O projeto de lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 06/2017, que estabelece diversas alterações na estrutura do judiciário estadual, dentre elas a ampliação do número de Comarcas Vinculadas, foi aprovado na última sessão da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta terça-feira (31), onde se encontravam presentes Roberto Eudes, Pedro Helker, Edmar Duarte e Hadjefferson Marreiro.

O projeto, que foi alvo de críticas do SindJustiça Ceará, de diversos Deputados Estaduais e de outras entidades, dentre elas a OAB, sofreu poucas modificações, que foram apresentadas em forma de emendas, grande parte delas solicitando a manutenção de algumas comarcas.

Com o objetivo de minimizar o impacto da reestruturação judiciária e remover alguns pontos prejudiciais, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará realizou diversas ações no sentido de alterar a proposta inicial – sempre deixando claro sua posição contrária ao projeto. Além de acompanhar todas as atividades na ALCE, os diretores do sindicato realizaram visitas aos parlamentares, ocasião em que alertavam sobre os impactos negativos decorrentes da precarização pretendida sob o pretexto de adequação da estrutura ao orçamento do Poder Judiciário cearense.

Apesar da aprovação do projeto, o trabalho rendeu alguns frutos, na medida em que as alterações à proposta inicial, promovidas pelos deputados, terminaram por evitar o fechamento (de fato) de cinco comarcas, a saber: Meruoca, Mulungu, Frecheirinha, Cruz e Ibicuitinga.

Outra importante vitória foi a garantia de audiência e atos em todas as comarcas vinculadas, assim como a presença periódica de magistrado.

Todavia, não podemos deixar de explicitar o retrocesso que significou a aprovação desta matéria e os efeitos que resultará: ampliação da precarização da justiça, a remoção compulsória de servidores e a criação de obstáculos ao acesso da população à justiça. Desse modo, solapando o princípio constitucional do acesso à justiça e da igualdade.

Como destacávamos em nota pública, o que está por trás do bojo do projeto é a diminuição do tamanho da estrutura da Justiça, reafirmando uma posição neoliberal, indo de encontro ao que se avançou, até aqui, na Justiça cearense.

 Confira o resultado da votação

Finalizados os pronunciamentos dos deputados, a matéria foi à votação e obteve 21 votos favoráveis e 08 contrários a sua aprovação.

Votaram a favor do projeto de lei e, portanto, pela precarização de comarcas a base do Governador Camilo Santana (PT), que certamente sancionará o projeto de lei, composta pelos seguintes Deputados: Tin Gomes (PHS), Manoel Duca (PDT), Aldic Mota (PMDB), João Jaime (DEM), Bruno Pedrosa (PP), Agenor Ribeiro (PSDC), Bruno Gonçalves (PEN), David Durano (PRB), Dr. Santana (PT), Dra. Silvana (PMDB), Elmano Freitas (PT), Evandro Leitão (PDT), Gony Arruda (PSD), Joaquim Noronha (PRP), Leonardo Pinheiro (PP), Lucilvio Girão (PP), Moses Braz (PT), Nizo Costa (PMB), Osmar Baquit (PSD), Rachel Marques (PT) e Yuri Guerra (PMN).

Votaram contra o projeto de lei os seguintes Deputados: Aderlânia Noronha (SD), Capitão Wagner (PR), Ely Aguiar (PSDC), Fernanda Pessoa (PR), Heitor Ferrer (PSB), Leonardo Araújo (PMDB), Odilon Aguiar (PMB) e Renato Roseno (PSOL). O Sindjustiça/CE, em nome dos servidores, agradece todo o esforço e coerência de tais deputados.

As emendas aprovadas nas comissões foram ratificadas, por meio de votação no plenário.

Dentro em breve divulgaremos versão final do projeto de lei.