Pagamento de auxílio-moradia, destinado aos juízes federais, foi estendido pelo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para a Magistratura.

O pagamento de auxílio-moradia, destinado aos juízes federais, foi estendido pelo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para membros da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar e para magistrados do Ceará, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo, desde quinta-feira (25/9), através de liminar com Ação Originária 1.773. Para justificar o beneficio, o Ministro afirmou: “o pagamento do referido auxílio independe de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça”.

Considerando que o Distrito Federal não foi incluído nos estados acima porque já era beneficiado pela medida, atualmente, toda a magistratura recebe ajuda de custo para moradia. Fux explicou que a decisão tem caráter de equiparação. De acordo com ele, o CNJ, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o Ministério Público, e outros tribunais estaduais pagam disponibilizam desse recurso.

O ministro seguiu o documento assinado pelo procurador-geral Rodrigo Janot, afirmando que o auxílio tem caráter indenizatório e não remuneratório. Para Janot, dessa maneira ministros e juízes se equiparam. Complementando, Schmidt reforçou que as reclamações dos magistrados são constantes, argumentando sempre que há uma desvalorização da classe. Entretanto, é necessário esclarecer que a decisão de Fux terá impactos políticos.

Entenda a gravidade da situação

Para o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, essa discussão torna mais difícil à negociação de reformas legislativas já que a liminar elaborada obrigando o Executivo a desembolsar verbas destinadas ao auxílio-moradia. Recentemente, o Poder Executivo cortou a proposta de orçamento encaminhada pelo Supremo Tribunal Federal. Os cortes aconteceram na parte que previa o aumento de salário dos ministros do Supremo. O impacto total era avaliado em R$ 10,3 bilhões, de acordo com o CNJ. Mas não seria apenas isso, existia ainda uma PEC que cria o adicional por tempo de serviço para magistrados federais e membros do MP da União estimada em R$ 526 milhões.

Os valores das duas liminares concedidas pelo ministro Luiz Fux, que beneficiam 3,5 mil associados, ainda não foram calculados. A AMB afirmou que a extensão da verba é justa porque proporciona, para toda a magistratura, isonomia. E você, o que acha? Será que a categoria realmente precisa de mais um benefício?

Fonte: ConJur