No dia 29 de novembro, durante sessão do Tribunal Pleno, por unanimidade, os Desembargadores aprovaram o Projeto de Lei, que altera as normas que regulamentam a concessão de duas gratificações percebidas pelos servidores do Poder Judiciário – Gratificação de Alcance de Metas (GAM) e Gratificação de Estimulo à Interiorização (GEI) – e institui um novo regime de atribuições de cargos.

Na mesma sessão, acompanhando a deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado o reajuste de 16,38% dos magistrados.

Sem realizar um amplo diálogo com os sindicatos e com a própria categoria, o Projeto de Lei do Tribunal de Justiça representa uma afronta aos direitos dos servidores públicos e, mais ainda, a quebra de um compromisso firmado em reunião com as entidades sindicais, uma vez que a atual administração informou, por diversas vezes, que não realizaria mudanças no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do judiciário estadual.

Durante os últimos dias, as duas entidades que representam os servidores do TJCE, SindJustiça e Sindojus, realizaram uma ampla campanha de mobilização junto a categoria, divulgando o teor do projeto e as trágicas consequências que poderão resultar caso a proposta de Lei seja aprovada. Além disso, as entidades de classe formularam uma contraproposta, com vistas a resguardar os direitos dos servidores.

As mudanças constantes no projeto poderão resultar em uma redução considerável nos vencimentos dos servidores, além de dificultar a prestação do serviço jurisdicional, em especial nas unidades situadas no interior do Estado.

Vale dizer que o Tribunal de Justiça tenta, pela terceira vez nesta mesma legislatura, aprovar mudanças na Gratificação de Estimulo à Interiorização (GEI), desconsiderando que os atuais Deputados Estaduais já recusaram, em diversas oportunidades, tais alterações. Ao retomar esta pauta de corte de direitos dos servidores, o TJCE termina por desconsiderar toda a discussão anterior realizada pelos parlamentares e com isso minimiza o papel da Assembleia Legislativa, na medida em que reocupa a pauta do Poder Legislativo com discussões já vencidas.

Outro efeito que poderá decorrer, caso o Projeto de Lei seja aprovado na Assembleia Legislativa, é a precarização do serviço público e o estímulo a terceirização. Isto porque, com a proposta de alteração nas atribuições de cargos, o Tribunal de Justiça termina por reduzir a atuação dos servidores públicos, pondo fim a obrigatoriedade de abertura de vagas em concursos públicos em diversas áreas do judiciário.

Em contrapartida, o TJCE resolveu enviar uma Mensagem de Lei à ALCE, para ampliar os ganhos da magistratura, aprovando um reajuste salarial de 16,38%, saltando dos atuais R$ 30,4 mil para R$ 35,4 mil. Para arcar com os gastos que resultarão desta majoração, o TJCE pretende flexibilizar e até retirar direitos dos servidores do Poder Judiciário, para que seja possível conceder o reajuste dos magistrados.

O TJCE esqueceu que os seus servidores amargam perdas salarias em cerca de 18%, acumuladas nos últimos três anos, sem reclamar nenhuma compensação, enquanto o magistardos ainda hoje tem suas perdas minimizadas através do pagamento de auxílio-moradia assegurado por uma contestada liminar do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

A Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará e a Diretoria do Sindojus Ceará vem a público denunciar a tentativa de corte de direitos e de precarização do serviço público, que a atual administração do Tribunal de Justiça insiste em aplicar. Não aceitaremos quaisquer mudanças que venham a comprometer os direitos já conquistados e que dificultam ainda mais a prestação do serviço jurisdicional.

Retomaremos o diálogo com todos os Deputados Estaduais, a fim de esclarecê-los acerca do conteúdo do Projeto de Lei e do impacto que ela terá sob o serviço e os servidores públicos. Esperamos, mais uma vez, contar com o apoio dos parlamentares e do conjunto da sociedade, na defesa dos direitos da categoria, do serviço público e da garantia de acessibilidade à justiça.

Contra a desvalorização do servidor!
Chega de retrocessos!
Todos à luta!

Fortaleza, 09 de Dezembro de 2018
Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará
Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará

* Nota publicada na edição do dia 09 de dezembro, do Jornal Diário do Nordeste