![]()
Atendendo a solicitação do presidente José Arísio Lopes da Costa, o SindJustiça Ceará produziu um estudo que fundamenta a possibilidade de novas adesões ao PCCR.
No estudo do sindicato, a solicitação é para que haja o deferimento de todos os pedidos de desistência dos termos de não opção pelo PCCR até o julgamento meritório das ADI’s nº 4471 e 4496 em tramitação no Supremo Tribunal Federal. De conformidade com o art. 45 da Lei 14.786/2010 (PCCR), os servidores tiveram que aderir ou não ao PCCR em sessenta dias. O problema é que a referida Lei apresentava ambiguidades e as dúvidas não foram esclarecidas pela Administração do TJCE.
A consulta feita pela Aspjuce em 03/09/2010 (0046700-46.2010.8.06.0000) encontra-se sem resposta até a presente data. Na época, o TJCE não disponibilizou nenhum novo simulador da situação financeira e o primeiro simulador foi retirado da intranet do Tribunal. Percebia-se claramente que até a própria Administração também tinha dúvidas.
A retirada da atribuição “zeladoria” somente se deu após o fim do prazo de opção, assim como a possibilidade da jornada de 40 horas semanais para o não optante. Ou seja, vários servidores foram vítimas do “vício de consentimento”, fato este reconhecido por parecer da consultoria jurídica da Administração anterior. Os servidores interessados em reverter a opção pela não adesão devem enviar e-mail para o SindJustiça Ceará comunicando o nº do processo administrativo. O e-mail é o seguinte: sindjustica.ceara@gmail.com
Todas as sextas a Assessoria da Presidência se reunirá com os sindicatos
Uma vez por semana a Administração do TJCE se reunirá com os sindicatos para tratar das reivindicações dos servidores. O SindJustiça Ceará entende este fato como uma aceitação implícita da Mesa de Negociação Permanente e uma demonstração de maturidade por parte da nova gestão do TJCE. Falta a Mesa de Negociação Permanente ser objeto de uma mensagem para esta conquista não fique restrita a uma única administração, mas da própria instituição.
No decorrer da próxima semana TJCE se manifestará sobre GEI e às 40 horas
Finalmente o governador Cid Gomes formalizou sua resposta negativa acerca do pedido de suplementação de verba para a implantação da nova jornada de trabalho de 40 horas semanais. O SindJustiça Ceará está cobrando celeridade nas providências do TJCE para o cumprimento da decisão do CNJ, assim como deseja que o ofício formalizando a GEI seja apresentado com a máxima brevidade.
0 Comentários