Na última sexta-feira (08), a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará deu prosseguimento ao trabalho junto aos parlamentares estaduais, com vistas a alertar para a inconstitucionalidade da Mensagem de Lei nº 94/2019, encaminhada pelo TJCE.

Com a matéria, o Tribunal pretende, por meio de resolução interna, realizar alterações no Código de Organização Judiciária do Ceará (Lei nº 16.397/2017), mais precisamente no que se refere a elevação de comarcas.

Como advertido pelo sindicato, a Mensagem traz como consequências a extinção da Gratificação de Estimulo ao Interior (GEI) para diversos servidores, além de diminuir o papel da Assembleia Legislativa na escolha dos critérios de elevação de comarcas e ampliar a precarização de diversas unidades de entrância inicial.

Sabendo da inconstitucionalidade da matéria, o sindicato tem realizado uma série de ações e, desta vez, encaminhou ofício e parecer jurídico para todos os Deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

No documento são destacados alguns artigos da Constituição Estadual do Ceará e da Constituição Federal, que vetam a mudança proposta pelo Tribunal de Justiça, uma vez que tais trechos são explícitos quanto a atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa em alterar a organização e a divisão judiciária. Respaldado em tais dispositivos, o sindicato vem solicitando a recusa da Mensagem, em razão de sua flagrante inconformidade com tais normatizações. (Clique aqui e confira o ofício)

Contato com parlamentares

Objetivando ampliar a mobilização e o diálogo junto aos Deputados Estaduais, o SindJustiça Ceará solicita a todos os servidores, em especial aqueles que possivelmente serão afetados, entrarem em contato com os parlamentares que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O contato pode ser realizado por meio do envio de mensagem eletrônica, destinada aos seguintes endereços:

antoniogranja@al.ce.gov.br; dep.romeualdigueri@al.ce.gov.br; jeova_deputado@yahoo.com.br; dep.sergioaguiar@al.ce.gov.br; joaojaime@al.ce.gov.br; depjuliocesarfilho@al.ce.gov.br; nizocosta@al.ce.gov.br; salmitofilho@yahoo.com.br; leonardo.araujo@al.ce.gov.br; walter.cavalcante@al.ce.gov.br; audic.mota@al.ce.gov.br; guilherme.landim@al.ce.gov.br; depandrefernandes@al.ce.gov.br; ; depfernandapessoa@al.ce.gov.br; elmano.freitas@al.ce.gov.br; acrisiosenapt@gmail.com; gabidepbruno.pedrosa@al.ce.gov.br; depnezinhofarias@al.ce.gov.br