A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), junto a sindicatos filiados, esteve na audiência pública da comissão especial que analisa a medida nefasta intitulada de Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16). O debate aconteceu na manhã desta quarta-feira (24), na Câmara dos Deputados, onde os deputados ouviram os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles; e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo de Oliveira.

A proposta limita gastos da União à reposição inflacionária pode resultar em congelamento de salários de servidores, fim de concursos públicos, além de ameaça de 20 anos de arrocho duríssimo com prejuízos graves aos serviços públicos. Estão previstas penalidades pelo Poder Público que irão impedir reajustes, concursos e reestruturação de carreira.

A aprovação da PEC é uma das prioridades do governo do presidente da República interino, Michel Temer. Meirelles disse esperar a aprovação do texto pelo Congresso Nacional ainda neste ano. “Precisamos fazer uma mudança na evolução das despesas públicas brasileiras por um período suficientemente longo que dê confiança na sociedade de que as despesas públicas serão controladas e de que o País, portanto, pode voltar a crescer”, disse.

O ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, disse que as despesas no Brasil estão descontroladas e crescem independente do ciclo político e econômico. “Essa variável cresce indefinidamente. E elas continuarão crescendo se nada for feito. Controlar essa variável é fundamental para demonstrar que o País tem sustentabilidade.”

Mas, para a Fenajud o projeto é um verdadeiro desmonte do serviço público no Brasil. A Direção da entidade acredita que, “se aprovado, o projeto irá prejudicar todo o funcionalismo público, desde os municípios até os estados. A PEC 241 irá congelar os gastos por 20 anos, sendo corrigidos apenas ao percentual da inflação, essa medida irá gerar o sucateamento dos serviços hoje prestados, como educação, saúde e justiça. Nossa luta não vai parar, essa causa vai ser abraçada por toda nossa Federação e, sem dúvidas, pelos nossos sindicatos e bases. Os servidores não podem pagar esta conta”.

“O PLP 257 e PEC 241 são ataques gravíssimos aos servidores públicos das três esferas do governo, temos que unificar as entidades para conseguir barrar este ataques e os próximos que ainda podem vir”, afirmou o presidente em exercício da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados, Bernardino Fonseca.

Novas regras

Pela proposta do governo, em 2017, o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, incluindo os restos a pagar, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, será usado o teto do ano anterior acrescido da inflação.

Fonte: FENAJUD