A Assembleia Geral Extraordinária, realizada na manhã desta sexta-feira (23), discutiu e deliberou sobre pontos importantes para a categoria, dentre eles: 1) Conjuntura nacional e local; 2) os novos critérios da concessão da Gratificação por Alcance de Metas (GAM-Unidades); 3) Ascensões Funcionais (em atraso), GEI, auxílio-saúde, Gratificação de Risco de Vida e outros pleitos; 4) Reforma da Previdência Estadual, proposta por Camilo Santana (PT), e; 5) Calendário de lutas e movimento paredista.

A AGE contou com a participação expressiva de servidores lotados em unidades judiciárias situadas no interior estado, que após receberem visita de diretores do sindicato, atendera ao chamado da diretoria e organizaram caravanas para se deslocarem até a capital.

Os servidores da capital, lotados no Fórum Clóvis Beviláqua, no Palácio da Justiça e nos diversos juizados, também atenderam ao chamado do sindicato e ajudaram a construir esta assembleia histórica da categoria.

Com o 1º Salão do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua lotado, os diretores do SindJustiça Ceará, Roberto Eudes, Pedro Helker, Edmar Duarte, Hadjefferson Marreiro e Thiago Sampaio, coordenaram a assembleia, realizando introduções aos pontos de pauta, de modo a subsidiar o debate ocorrido, a saber:

CONJUNTURA NACIONAL E LOCAL

Sabemos, desde há muito, que o agravamento da crise política e econômica em nosso país terminou por intensificar a ofensiva contra os direitos históricos da classe trabalhadora. O retorno da concepção do estado mínimo, as privatizações/concessões e o congelamento de investimentos públicos em áreas sociais são alguns exemplos do quão feroz é o ataque do governo e de como este ataque reflete no serviço público e, consequentemente, termina por afetar os servidores.

Após meses de tentativa de aprovação da Reforma da Previdência, o nefasto governo de Michael Temer (MDB) e o Congresso Nacional resolveram recuar e retirar de pauta tal projeto. Isto só foi possível graças a, pelo menos, dois fatores relevantes que alteraram a conjuntura, a saber: i) as grandes manifestações, mobilizações e atos realizadas contra a retirada de direitos, e; ii) a pressão social da opinião pública, que poderia refletir na derrota eleitoral da base aliada do governo.

Apesar do recuo do governo federal, diversos governos estaduais e municipais passaram a apresentar projetos de lei que tratam deste tema, como exemplo citamos o Governo Municipal de São Paulo e o Governo do Estado do Ceará.

Esta mudança de cenário revela que o fundo público e, mais precisamente, a previdência social estão sob forte ataque. Cabe, portanto, as entidades de classe, sindicato e movimentos defenderem o direito à aposentadoria e, portanto, intensificar a luta contra a reforma. Neste sentido, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará continuará empenhada na articulação e na luta contra os retrocessos e a retirada de direitos.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL, PROPOSTA POR CAMILO SANTANA (PT)

No final do mês de fevereiro o Governador Camilo Santana (PT) enviou à Assembleia Legislativa, três mensagens de lei (nº 8237, nº 8238 e nº 8239) que tratam sobre a reforma da previdência estadual.

Em sintese, a proposta estabelece um teto para o valor de aposentadorias e pensões, fixando-as ao limite imposto pelo regime geral de previdência social, que hoje é de R$ 5.531,31. As mensagens também prevêem criação de um regime previdenciário complementar, facultativo, onde servidores terão que contribuir ainda mais para ter uma aposentadoria acima do teto estabelecido pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), ou seja, quem quiser receber acima do teto deverá contribuir ainda mais. Além de amplliar de 05 para 10 anos o tempo mínimo de contribuição para incorporação de direitos.

A proposta representa um grande retrocesso e um duro ataque ao direito dos servidores públicos. Por isso, a Diretoria Colegiada do SindJustiça resolveu articular uma rede de entidades sindicais contra a reforma, que terá como primeira ação a publicação de uma nota conjunta, na edição deste sábado, no jornal Diário do Nordeste.

Também serão produzidos materiais contra a reforma da previdência, onde constarão o nome e o rosto do Governador e dos deputados que apoiam este retrocesso. Os materiais serão divulgados à toda a sociedade, a intenção é aquela de realizar uma pressão pública sobre os políticos. Vídeos, áudios e outros materiais também serão produzidos.

NOVOS CRITÉRIOS DA GAM UNIDADES, PARA UNIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIÁRIAS

Durante as visitas realizadas às unidades judiciárias ficou evidente o descontentamento da categoria com relação as novas regras estabelecidas pelo Tribunal, prova disso foi a forte presença da categoria na assembleia.

A diretoria do sindicato ressaltou que o alcance dos indicadores das metas da GAM Unidades, pelos servidores, não pode estar atrelado ao julgamento de processos, que é uma atribuição exclusiva dos magistrados. Há também uma enorme diferença entre as metas alcançadas pela maioria das unidades e as metas propostas pelo Tribunal, de maneira que muitas terão que aumentar em até cinco vezes a produtividade, por isso afirma-se que tais metas são praticamente inatingíveis.

Diversos servidores manifestaram-se contra os novos critérios, argumento que além de absurdos estes critérios têm um objetivo claro, qual seja, aquele de reduzir vencimentos destinados aos servidores, dificultando o acesso à esta gratificação.

Ficou aprovado que o sindicato realizará campanha pública questionando: “Quem elabora sentenças judiciais é servidor ou juiz?” .

ASCENSÕES FUNCIONAIS, GEI, AUXÍLIO-SAÚDE E OUTROS PLEITOS

Roberto Eudes (Coordenador Geral do SindJustiça Ceará) repassou o informe acerca do andamento de cada pleito, externando sua impressão acerca do último diálogo com a administração do Tribunal. Abaixo a situação de cada uma destas reivindicações:

– Pagamentos das ascensões em atraso (interstício 2016-2017): de acordo com a administração, há intenção de pagamento de pelo menos uma ascensão em atraso.

– Extensão da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) para as Comarcas do Interior (incluídos os servidores novatos e removidos): de acordo com a administração, não há recursos para estender a GEI para as demais comarcas.

– Revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei nº 14.786/2010), com correção das tabelas: de acordo com a administração, não há possibilidade de revisão do PCCR nesta gestão.

– Auxílio-saúde para ativos e inativos: de acordo com a administração, não há recursos para implantação do pleito. Além disso, o Tribunal alega não ser este um bom momento para falar de “auxílios”.

 Ao final do repasse do andamento de cada pleito, Pedro Helker (Coordenador Jurídico) destacou que “não podemos mais aceitar que nossos direitos não sejam implantados. Não podemos aceitar que os servidores tenham seus vencimentos cortados, algo que poderá ocorrer caso os critérios da GAM não sejam alterados. Devemos nos mobilizar e unidos lutar por nossos direitos!”, concluiu o dirigente sindical, que foi aplaudido durante sua intervenção.

DELIBERAÇÃO SOBRE CALENDÁRIO DE LUTAS E MOVIMENTO PAREDISTA

Diante do cenário de retirada de direitos e de atraso na implantação de pleitos, os servidores do judiciário estadual resolveram ir à luta. Para tanto, a categoria discutiu um calendário de mobilizações com o objetivo de reivindicar alterações nos novos critérios da GAM, além do pagamento dos diversos pleitos em atraso e da retirada de pauta da reforma da previdência estadual.

Ficou aprovado que os servidores realizarão uma paralisação de 48 horas, que deverá acontecer nos dias 18 e 19 de abril. Até esta data, os membros da Diretoria Colegiada intensificarão os trabalhos de mobilização e visitas às unidades judiciárias situadas no interior e na capital.