A decisão da suspensão do benefício afeta fortemente o orçamento dos servidores

A Presidente do TJCE (Tribunal de Justiça do Estado do Ceará), Desembargadora Nailde Pinheiro, indeferiu o pedido do SindJustiça Ceará (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará) para o tribunal reconsiderar a suspensão do pagamento da gratificação de risco de vida.

No documento, o sindicato argumenta que a suspensão do benefício neste momento atípico é “desrespeito à dignidade da pessoa humana”. Além de ser imoral reduzir salários quando o servidor é obrigado a exercer o teletrabalho, por decisão da administração, diante da pandemia.

O SindJustiça Ceará afirma, ainda, que a aceleração da vacinação contra Covid-19 no Ceará cessará a “impossibilidade (involuntária) de trabalho presencial na unidade judiciária”. Em anexo ao requerimento, a assessoria jurídica da entidade chegou a colocar o calendário de vacinação dos servidores que recebem a gratificação, o que, aparentemente, foi ignorado pela administração.

Em seu despacho, por sua vez, a Desembargadora concluiu que o “requerente não apresentou nenhum argumento capaz de afastar a incidência do parecer jurídico normativo nº 02/2021, que tratou da matéria considerando o contexto fático trazido pelo recorrente”. Confira abaixo o despacho da Desembargadora.

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HISTÓRICO

No dia 07 de abril deste ano, foi publicado no Diário da Justiça, o Parecer Jurídico Normativo nº 02/2021, que suspende o adicional de risco de vida e/ou saúde dos servidores que estão em teletrabalho obrigatório em decorrência da pandemia.

A medida atinge servidoras e servidores de setores como Arquivo, Manutenção e Informática. A medida diminuiu a receita dos servidores, do dia para a noite.

Após a publicação, o sindicato se reuniu, de forma on-line, com os servidores prejudicados e deliberou uma série de ações de comunicação e jurídicas para barrar mais esta retirada de direitos.

Foram feitos vídeos, notas, notícias e posts nas redes sociais para denunciar a suspensão. A assessoria jurídica do sindicato, por sua vez, agiu para que a administração do Tribunal reconsiderasse a decisão, que afeta fortemente o salário dos servidores.

Além do requerimento, o SindJustiça Ceará também elaborou minuta de defesa para processo administrativo de suspensão do risco de vida (clique aqui e confira). Com a minuta, os servidores puderam solicitar a permanência de tal benefício, dando maior amparo jurídico para o pedido do sindicato.

A LUTA CONTINUA

A diretoria do SindJustiça Ceará continuará mobilizando os servidores para que seja revisto o pagamento do adicional de risco de vida, pois considera que esta é uma injustiça com aqueles que se arriscam no dia a dia, para além do período da pandemia, pelo funcionamento do TJCE.

Com isso, o sindicato elaborou um recurso administrativo para que o Tribunal reexamine as questões apresentadas no processo e reforme a decisão administrativa recorrida. Os servidores prejudicados pela decisão podem baixar e preencher o recurso com os seus dados pessoais para, assim, ser encaminhado urgentemente para a presidência do Tribunal.

Clique aqui e baixe o modelo de recurso administrativo.