Dando prosseguimento à luta pela manutenção da gratificação de risco de vida, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará, por meio da sua assessoria jurídica, encaminhou a elaboração de minuta de defesa para processo administrativo de suspensão do risco de vida, solicitando a permanência de tal benefício.

A minuta, juridicamente sustentada e respaldada, deve ser preenchida com os dados pessoais (qualificação) de cada servidor, que possivelmente possa ser prejudicado com a decisão da administração do TJCE.

Esta iniciativa do SindJustiça Ceará visa assessorar juridicamente os servidores prejudicados com esse pedido de suspensão da gratificação por parte do TJCE, dando maior amparo jurídico aos pedidos, a fim de resguardar este direito. De acordo com a peça: “Assim, o que se analisa é o impacto de uma ordem que, em situação de normalidade teria foros de legalidade, porém, em situação de pandemia, força maior e teletrabalho obrigatório, ofende diretamente a dignidade da pessoa humana, porque afronta outro cânone constitucional, o da irredutibilidade salarial.”

Por fim, ressaltamos que a minuta deve ser devidamente preenchida e encaminhada urgentemente ao Tribunal, haja vista que o prazo para encaminhar tal documento é de três dias, a contar da data do recebimento do processo administrativo no SAJADM-CPA, pelo servidor prejudicado com a decisão arbitrária do TJCE.

Clique aqui para baixar o modelo de minuta.