Nesta segunda-feira (13), a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará ingressou com requerimento para a edição de ato da Presidência, com informações acerca da existência de dotação orçamentária para pagamento de vantagem pecuniária aos servidores que optarem pela conversão das folgas em benefício financeiro. Além disso, o sindicato solicitou esclarecimentos acerca do limite máximo de folgas que poderão ser convertidas.

A regulamentação da conversão em pecúnia, de folgas por atuação em regime de plantão judiciário, estabelecida por meio da Resolução nº 17/2023, do Órgão Especial, publicada no DJe de 27 de julho, trouxe a forma de compensação, que dependerá de disponibilidade orçamentária do Tribunal. A regulamentação prevê ainda, certa limitação à quantidade de folgas a serem convertidas em pecúnia para cada servidor, o que deverá ser esclarecido por ato da Presidência.

A resolução 17/2023 prevê que a Presidência do Tribunal editará, até o dia 1º de novembro de cada ano, ato informando a respeito da disponibilidade orçamentária, bem como sobre o limite máximo de folgas que poderá ser convertido em pecúnia em favor de cada servidor. Após essa medida da gestão, o sindicato entende que os servidores poderão requerer a conversão em pecúnia das folgas de plantões não usufruídas.

A compensação dos plantões judiciários, com folgas em dobro ou em pecúnia, para os servidores que cumprem plantões, sempre foi uma pauta relevante para o sindicato, que saudou a regulamentação e agora requer o seu fiel cumprimento.

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