PL foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e visa adiantar férias de servidores, mas com pagamento só em 2021

O Governo do Estado do Ceará enviou Projeto de Lei nº 24/20 para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) sobre o gozo de férias por servidores estaduais no período excepcional de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

O projeto foi aprovado através de reunião remota, realizada nesta quinta-feira (21/05) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e visa antecipar para esse ano o gozo de férias regulamentares.

Caso seja aprovado o PL pelo plenário da ALCE, o servidor estadual poderá ainda este ano, a critério da administração, gozar de mais dois períodos de férias, regulares ou ressalvadas, de forma cumulativa ou não. O eventual adicional de férias só será pago, porém, no ano de 2021, observado o cronograma de pagamento a ser definido pela Secretaria do Planejamento e Gestão (SEPLAG).

A direção do SindJustiça Ceará está acompanhando a tramitação do Projeto de Lei, entrando em contato com os parlamentares e vendo as medidas jurídicas disponíveis para garantir o direito dos servidores.