LOA é enviada à Assembléia Legislativa

17 out 2011 | No dia 14 de Outubro, chegou na ALCE o projeto de lei para ser votado. A proposta do TJCE está abaixo do limite considerado prudencial. Foi enviada à Assembléia Legislativa do Ceará (ALCE), na sexta-feira, dia 14 de outubro, a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta, por sua vez, traz em seu bojo valores gerais referentes aos gastos com Pessoal e Encargos […]

No dia 14 de Outubro, chegou na ALCE o projeto de lei para ser votado. A proposta do TJCE está abaixo do limite considerado prudencial.

Foi enviada à Assembléia Legislativa do Ceará (ALCE), na sexta-feira, dia 14 de outubro, a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta, por sua vez, traz em seu bojo valores gerais referentes aos gastos com Pessoal e Encargos Sociais – Folha Normal – TJ no total de R$ 570.467.087,00 abrangendo pleitos como:

- a jornada de trabalho de 40 horas semanais

- correção das distorções vencimentais entre interior e capital

- implantação da GAM variável e da Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI.

O valor referente aos gastos com Encargos Sociais e Pessoal está dentro do limite prudencial, que é de 5,7% da Receita Corrente Líquida.

A Proposta do TJCE está em R$10.561.450,00, em termos absolutos, abaixo do Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria de R$ 581.028.537,00, em abril de 2011.

BAIXE AQUI a parte da LOA referente ao Poder Judiciário.

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