Dando prosseguimento ao trabalho de ampliação do quadro de convênios e vantagens oferecidas aos servidores sindicalizados, o SindJustiça Ceará firmou uma nova parceria.
A UniLeão, com Centro Universitário situado em Juazeiro do Norte, oferecerá descontos à todos os sócios do sindicato e dependentes (cônjuge e filhos), nos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos pela instituição.
Confira a abaixo quadro de descontos:
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Confira seis informações que checamos sobre a polêmica reforma da Previdência. Proposta segue em tramitação no Congresso Nacional.
Os debates sobre a reforma da Previdência do governo Bolsonaro já tiveram início no Congresso Nacional. A medida pretende alterar profundamente o que entendemos como Previdência hoje. Junto à propaganda oficial do governo, várias ações “extraoficiais” vêm sendo realizadas via redes sociais, como o Whatsapp e Twitter, nos portais de notícias e na TV. Em comum, o fato de que espalham todo tipo de informação para convencer a população de que a reforma, ou a “Nova Previdência”, como vem sendo chamada por seus defensores, seria necessária para o país ou que atacariam privilégios. Mas nem tudo que é divulgado é possível ser verificado, certo?! Pensando nisso, a Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) fez uma checagem de seis informações sobre a reforma que são divulgadas nesses meios de comunicação para que você, leitor(a), entenda o que é verdade e o que é mentira. Fique atento(a)!
1 – A reforma da Previdência vai afetar quem já trabalha.
VERDADE: De acordo com o Ministério da Economia, assim que aprovada, a Reforma da Previdência já passa a valer. Só quem já pode se aposentar pelas regras atuais hoje (por idade ou tempo de contribuição), escapa. Quem está próximo de se aposentar entra na regra de transição e também é afetado.
Por exemplo, quem está a 2 anos de se aposentar por tempo de contribuição (30 anos mulheres e 35 anos homens), modalidade que deixa de existir com a reforma, paga um “pedágio” de 50%. Assim, se faltam 2 anos para completar esse tempo, o trabalhador vai precisar trabalhar mais 1. Mas mesmo assim, vai enfrentar o fator previdenciário, que pode reduzir o benefício.
Resumindo: a reforma da Previdência afeta todo mundo, mesmo os que estão bem próximos de se aposentarem.
2 – A reforma será um retrocesso na vida dos trabalhadores e das trabalhadoras.
VERDADE: A Fenajud checou no texto do governo entregue à Câmara que, se o Congresso Nacional aprovar o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019), a obrigatoriedade da idade mínima para o acesso à aposentadoria será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, com um período de transição de apenas 12 anos para eles e 10 anos para elas. Além disso, a reforma de Bolsonaro prevê que a idade mínima aumentará a cada quatro anos a partir de 2024. Ou seja, a regra para que um trabalhador possa se aposentar no futuro poderá ficar ainda pior.
Resumindo: Todos os trabalhadores, do campo e da cidade, além dos servidores públicos – que não têm direito ao FGTS e pagam a alíquota maior – de todas as esferas (municipais, estaduais e federais) serão atingidos pela reforma e terão de trabalhar mais para ganhar menos na aposentadoria. As mulheres e algumas categorias, como os trabalhadores rurais e os professores, serão especialmente prejudicadas pelo projeto. A proposta do governo exclui as aposentadorias específicas e não respeita o fato de que algumas profissões são essencialmente penosas e desgastantes.
3 – A Reforma da Previdência vai gerar 8 milhões de empregos.
MENTIRA: O Ministério da Economia, através da Secretaria de Política Econômica, divulgou à imprensa, no dia 22 de fevereiro, que a aprovação da reforma criaria “8 milhões de empregos” em quatro anos. Checamos a informação com economistas e verificamos que a reforma da Previdência vai aumentar o já alto desemprego no país. Isso porque, ao aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição, a reforma vai forçar os trabalhadores a trabalharem por mais anos e se aposentarem cada vez mais tarde. Isso irá resultar em menos postos disponíveis a quem estiver chegando ao mercado de trabalho e mais desemprego.
Resumindo: Haverá a precarização do trabalho, já que a reforma da Previdência embute uma segunda reforma trabalhista. As aposentadorias serão reduzidas, o BPC-LOAS que atende hoje os idosos carentes será restringido aos maiores de 70 anos e a pensão por morte será reduzida à metade, afetando principalmente as mulheres pobres.
4 – A reforma da Previdência vai afetar os ricos e os privilegiados.
MENTIRA: A reforma da Previdência afeta, sobretudo, os mais pobres. Isso porque a principal alteração que ela traz é o fim da aposentadoria por tempo de contribuição (que prejudica quem começa a trabalhar mais cedo). A Fenajud verificou que o aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos para quem atingir a idade de se aposentar (65 anos homens e 62 mulheres) e, principalmente, a mudança do cálculo do benefício, que é reduzido abruptamente.
Resumindo: A reforma da Previdência afeta os trabalhadores que mais dependem da sua aposentadoria para sobreviver. A maioria dos atuais aposentados não teriam conseguido se aposentar pelas regras novas. E quem conseguir vai receber bem menos. Enquanto isso, os juízes, parlamentares e alta cúpula das Forças Armadas continuarão recebendo salários de marajás, e os banqueiros, o 1% da população, serão os reais beneficiados por essas medidas.
5 – A Previdência vai quebrar e é preciso “fazer alguma coisa”.
MENTIRA: A informação é divulgada constantemente pelo governo e a imprensa, há muitos anos, sobre o suposto “rombo” da Previdência. A partir de uma manobra contábil, separam Previdência do Sistema de Seguridade Social e desconsideram várias fontes de receita, como impostos, a fim de produzir artificialmente um déficit. A informação foi checada junto à Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), que apontou que a Seguridade Social sempre teve “lucro”. Em 2005, por exemplo, teve um superávit de R$ 72,7 bilhões. Em 2015, de R$ 11,7 bi.
Resumindo: Há verba. A situação só mudou a partir de 2016, não por causa das aposentadorias, mas pelo desemprego e as isenções bilionárias dadas às empresas. O risco de o país quebrar se deve à dívida pública causada pelos altos juros para enriquecer banqueiros.
6 – Reforma retira Previdência da Constituição e facilita retirada de mais direitos no futuro.
VERDADE: Na essência da Proposta de Emenda Constitucional para a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), apresentada pelo governo, tem muita coisa grave para o povo brasileiro. Uma delas é a desconstitucionalização da Previdência. A reforma retira da Constituição praticamente todas as regras que regem os direitos previdenciários no Brasil e passa a permitir que futuras mudanças sejam feitas por lei complementar. Uma emenda à Constituição precisa de três quintos dos votos dos parlamentares (308 votos na Câmara e 49 no Senado). A lei complementar requer apenas 257 e 42, respectivamente.
Resumindo: Se tudo virar lei complementar, como pretende a reforma da Previdência de Bolsonaro, qualquer alteração poderá ser feita com a aprovação por maioria absoluta. Ou seja, basta a metade mais um dos integrantes da Câmara e do Senado. Muito mais fácil mudar a lei e retirar direitos. Ou seja, a qualquer momento prefeitos, governadores e o presidente da República poderão sugerir alterações nas regras de cálculo, nos reajustes dos valores dos benefícios, na forma de elevação das idades mínimas para requerer aposentadoria, assim como a atualização dos salários de contribuição, as condições para as aposentadorias especiais, entre vários outros temas.
#Reaja #reformadaprevidenciaNAO
Informações foram divulgadas pela equipe do Ministério da Economia. Governo encaminhou nesta segunda-feira o projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020.
O Ministério da Economia informou nesta segunda-feira (15) que o projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, que será encaminhada ao Congresso Nacional, não prevê reajustes para servidores públicos no próximo ano – com exceção de gastos com a reestruturação de carreiras dos militares.
Do mesmo modo, a LDO também não traz a autorização para realização de concursos públicos no ano que vem.
“Não há previsão para concursos na LDO. A prerrogativa, nesse momento, é sem previsão de concursos públicos”, declarou o secretário-adjunto da Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago.
No caso de reajustes para servidores, o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, afirmou que a LDO contempla, apenas, a possibilidade de reestruturação de carreira dos militares, cujo projeto foi anunciado em março pelo governo.
“A LDO diz que pode ser feita reestruturação para para militares. Como não diz que pode outras coisas [reajustes para outras carreiras], não podem ser feitos. Reajustes que tiveram parcela paga nesse ano foram antigos”, declarou Soares.
O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior, informou que as projeções da LDO, até o momento, ainda não incluem os gastos com a proposta de reestruturação de carreiras dos militares, uma vez que não foi aprovada, até o momento, pelo Legislativo.
Pela proposta, os gastos com servidores públicos avançariam de R$ 326 bilhões, em 2019, ou 4,46% do Produto Interno Bruto (PIB), para:
– R$ 338,1 bilhões em 2020 (4,29% do PIB);
– R$ 350 bilhões em 2021 (4,14% do PIB);
– R$ 363,3 bilhões (4% do PIB) em 2022.
Dessa forma, embora cresça em valores, o governo prevê recuo na proporção do PIB nos próximos anos.
Concursos
Na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou em em “travar” os concursos públicos.
“Grande notícia: 50% do funcionalismo público se aposenta nos próximos cinco anos. A primeira coisa, concursos públicos. Trava esse negócio aí. Quero saber por que precisa, tem que ver os atributos”, declarou o ministro.
No mês passado, o governo editou um decreto para estabelecer critérios mais rígidos para abertura de vagas por meio de concursos públicos. As regras passarão a valer a partir de 1º de junho.
De acordo com o governo federal, haverá “maior rigor na autorização de concurso público e na autorização de nomeação de aprovados”.
Entre as mudanças:
– os órgãos públicos deverão respeitar critérios mais específicos e rigorosos para justificar novos concursos;
– o concurso não terá prazo de validade superior a dois anos (salvo se houver previsão no edital);
– os órgãos públicos deverão provar que tentaram outras medidas para preencher as vagas, como remanejamento de pessoal.
Militares
Apresentada no fim do mês passado, a proposta de reestruturação de carreira dos militares, se aprovada pelo Legislativo, custará R$ 86,6 bilhões em dez ano e prevê as seguintes mudanças, dentre outras:
– no “adicional de habilitação”, que é uma parcela remuneratória mensal devida aos militares por conta de cursos realizados com aproveitamento;
– no “adicional de disponibilidade” (por conta de disponibilidade permanente e dedicação exclusiva);
– também serão implementadas alterações na ajuda de custo de transferência de militares para a reserva (de quatro a oito vezes o valor do soldo, total a ser pago uma única vez).
Fonte: FENAJUD
Na tarde desta terça-feira (16), a Presidente em exercício, do Tribunal de Justiça, Desembargadora Nailde Pinheiro, recebeu os diretores do SindJustiça Ceará, Roberto Eudes e Thiago Sampaio. Na oportunidade, diversos temas de interesse da categoria foram aboradados, dentre eles a reforma do PCCR, a criação da Sejud, o concurso público e estrutura física dos fóruns.
REFORMA DO PCCR
Na oportunidade, o sindicato solicitou que a Desembargadora intermediasse uma nova reunião entre as entidades sindicais e a presidência do Tribunal, com vistas a dar continuidade às tratativas.
Além disso, os membros do SindJustiça destacaram o projeto formulado pela entidade, que beneficia servidores de todos os cargos, na medida em que recupera a possibilidade daqueles que encontraram-se em última referência voltarem à ascender funcionalmente, bem como estipula a reabertura do prazo para migração para o novo plano. (Clique aqui para mais informações acerca da proposta do sindicato)
De pronto, a desembargadora informou sua disponibilidade em intermediar um novo encontro entre as entidades sindicais e a administração do Tribunal de Justiça, informando que apresentará a demanda assim que o Presidente do TJCE, Desembargador Washington Araújo, retornar das férias na próxima semana.
CRIAÇÃO DA SEJUD
Outra grande preocupação do sindicato são as consequências que decorrerão da criação da Sejud Única. Diversos questionamentos sobre o projeto foram apresentados à Presidente em exercício, que demonstrou-se sensível as reclamações realizadas.
A possibilidade de remoção compulsória, as implantação do teletrabalho e o local que abrigará as instalações da secretaria são apenas algumas das dúvidas que rondam esta nova proposta de reestruturação do judiciário estadual. Com o objetivo de resguardar os direitos da categoria, o sindicato vem realizando diversas ações, dentre elas a formulação de emendas e o contato com parlamentares.
Foi comunicado que o sindicato ingressou com processo administrativo solicitando alterações à Mensagem de Lei, que dentro em breve iniciará tramitação na Assembleia Legislativa.
CONCURSO PÚBLICO
Diante da proposta de aumento de produtividade e maior celeridade, formulada pelo Tribunal de Justiça, o sindicato apresentou como uma de suas demandas a realização de um concurso público que busque não apenas ocupar os cargos vagos, mas que de fato amplie o contingente de servidores efetivos.
Nesse sentido, foi proposto que o concurso abra vagas para todos os cargos e que seja realizado um vasto cadastro de reserva, para que vagas futuras sejam rapidamente ocupadas.
ESTRUTURA FÍSICA
A precariedade das instalações de alguns fóruns também foi pauta da reunião, ocasião que os sindicalistas reforçaram a necessidade de reformas estruturais em algumas unidades e providências quanto aos extintores de incêndio que encontram-se vencidos desde 2014.
Roberto Eudes e Thiago Sampaio lembraram que diversos fóruns encontram-se com infiltrações, rachaduras e instalações inadequedas, que chegam a comprometer toda a estrutura física do prédio, colocando em risco a vida de servidores, juízes e usuários do serviço. Destacaram também a situação dos extintores de incêndio e da falta de manutenção nos pontos eletrônicos, no Fórum Clóvis Beviláqua e pediram que o TJCE adote medidas emergenciais.
Após receber todas as reclamações, a desembargadora informou que repassará ao Presidente do TJCE todas as demandas expostas pelos sindicalistas.
Ao final, os diretores do sindicato agradeceram, mais uma vez, a maneira respeitosa e acolhedora, que é característica da desembargadora. A abertura ao diálogo e o compromisso na resolução de determinados impasses, de fato, tem sido uma marca da Presidente em exercício e, mais uma vez, esperamos que medidas efetivas, sobre todos os temas em questão, sejam adotadas.
