Compreendendo a necessidade de realização de mudanças na Lei 14.786/2010, o SindJustiça Ceará elaborou um requerimento de pedido de atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), protocolado na tarde desta quinta-feira (14), pelos diretores Roberto Eudes e Thiago Sampaio.

O requerimento, que tramitará como Processo Administrativo nº 8502708-21.2019.8.06.0000, propõe a correção de injustiças, desigualdade e de pessoalidades, cometidas com os atuais analistas, técnicos e auxiliares judiciários.

O documento ressalta que o Tribunal de Justiça, ao aplicar o Anexo I da Lei nº 14.786/2010, erroneamente rebaixou os servidores, levando em consideração o requisito de escolaridade exigido no concurso prestado para o seu ingresso na carreira. Com tal medida, o TJCE desconsiderou o requisito de escolaridade dos cargos para os quais tais servidores foram convocados, nomeados e empossados. Decorre deste fato um grave prejuízo funcional e financeiro.

As distorções presentes no atual PCCR, mais precisamente no que tange a deficiência das tabelas, classes, referências e vencimentos, traz como consequência um elevado percentual de servidores, ainda jovens e com mediano tempo de serviço, já ocupando a última classe e referência da carreira.

Com isto, a ausência de possibilidade de ascensão evidencia o quão obsoleto tornou-se o referido plano, causando enorme desestímulo e prejuízo aos servidores públicos.

Fundamentado em tais argumentos, a solicitação do SindJustiça Ceará requer as seguintes medidas:

– Restabelecer o enquadramento dos servidores que ocupavam os cargos de nível médio (Técnicos Judiciários, que atualmente são Auxiliares Judiciários) sejam reposicionados para a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário de Nível Médio (SPJ/NM), sob a nomenclatura anterior de Técnico Judiciário.

– Restabelecer o enquadramento dos servidores que ocupavam os cargos de nível superior (Analistas Judiciários Adjuntos, que atualmente são Técnicos Judiciários) sejam reposicionados para a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário de Nível Superior (SPJ/NS) agora sob a nomenclatura de Analista Judiciário Assistente.

– Determinar a criação de mais uma ou duas classes nas carreiras dos servidores do Poder Judiciário, a ser(em) posta(s) após (ao final) as classes atuais, com o número de referências necessárias e possíveis, conforme estudo minucioso da gestão. Essa providência solucionará o problema dos analistas judiciários, pois muitos também já se encontram na ultima referência da tabela;

– Determinar a extensão da GAM aos servidores detentores de Função optantes pelo atual PCCR, mas que foram anti isonomicamente excluídas da percepção de tal gratificação;

– Determinar a reabertura de prazo para nova migração de servidores para o atual PCCR, revisto, atualizado e modernizado.

SindJustiça vem cumprindo pauta congressual

Vale ainda mencionar que a reforma do PCCR é um dos pleitos prioritários da pauta aprovada no II Congresso do SindJustiça realizado em 2017, o qual contou com a participação dos servidores da base, do Interior e da capital, onde todos os cargos estiveram representados. Após a conquistas de várias reivindicações, dentre elas a jornada corrida de 07 horas corrida, o pagamento das ascensões funcionais que encontravam-se em atraso e a equiparação do auxílio alimentação, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará compreende que esta é a hora de centrar forças na atualização do plano.

Com o pedido, o SindJustiça Ceará entende que este é o momento político favorável para intensificar a luta, uma vez que a administração anterior já havia negado a possibilidade de alteração nas tabelas do plano e a nova administração demonstrou abertura para negociar as alterações.

Sendo assim, o sindicato dá mais um passo na luta pela atualização do PCCR, que deverá ser uma de suas principais bandeiras neste próximo período. Informamos que será divulgado um calendário de reunião com a base, momento em que debateremos com mais detalhes a proposição formulada pelo sindicato e iniciaremos um processo de mobilização em torno desta pauta.

Compreendendo que a participação e o engajamento do conjunto dos servidores serão determinantes para que possamos alcançar mais uma vitória, o sindicato reforça importância do envolvimento de todos os servidores.

Todos à luta!

Clique aqui para ver o requerimento que solicita a atualização do PCCR.