“Art. 220.  A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.  

A diretoria colegiada do SindJustiça-Ce presta total solidariedade à diretoria e aos servidores paraenses filiados ao SINDJU . Os servidores estão sendo perseguidos pela administração do Tribunal de Justiça do Pará por estarem participando das mobilizações em defesa do PCCR da categoria.

Em prática antissindical, o nome dos servidores está sendo anotado com ameaças de retirada de gratificações e abertura de procedimentos administrativos.

A ação que fere o direito constitucional da categoria se manifestar por melhores condições de trabalho ocorre porque a entidade sindical denunciou que, em meio a algumas conquistas, a administração da justiça paraense embutiu artigos que retiravam muitos direitos conquistados, dentre eles a remoção anual (resultado da greve de 2019), a progressão de servidores em licença estudo.

Outra denúncia é a da retirada das atribuições dos servidores na lei, deixando a regulamentação para um ato do próprio tribunal.

É lamentável que, em 2024, estejamos nos manifestando por meio de notas para lembrar TRIBUNAIS de direitos básicos assegurados e amplamente conhecidos. A lei vale para todos, inclusive gestores.

A Constituição Federal do Brasil, no artigo 8º, assegurou a liberdade de associação sindical ou profissional, assim sendo, toda e qualquer prática que vise atacar ou impedir este direito é deveras abusiva e ilegal.

São exemplos, muito claros, de atos antissindicais: discriminação, dispensa de dirigentes sindicais e de outros trabalhadores por conta da atividade sindical, transferência abusiva, perseguição e outras medidas prejudiciais ao desenvolvimento da atividade sindical, como a prática de assédio moral.

Vivemos sob a garantia do Estado Democrático de Direito, onde práticas retrógradas e tacanhas como as denunciadas pelo sindicato do Pará são inadmissíveis e prejudiciais ao desenvolvimento da nação. 

Que a justiça seja justa!