Após tornar sem efeito o edital com a classificação provisória da progressão e promoção por desempenho, relativo ao interstício 01.06.2022 a 31.05.2023, a administração do Tribunal de Justiça publicou, na data de hoje (24/01), novo edital (nº 21) com classificação provisória.

A anulação da última listagem, segundo a gestão do TJCE, deu-se em razão de terem sido verificadas inconsistências apresentadas pelo sistema ADMRH-Módulo Ascensão Funcional Servidores.

Nas listas de progressão e promoção publicadas na data de hoje, a partir da página 43 do DJ, constam diversos servidores regidos pelas leis nº 14.786/2010 e nº 13.551/2004. De acordo com a publicação, cabe aos servidores interessados interposição de recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir data de disponibilização do edital, bem como protocolizar o pedido no SAJADM/CPA, a ser encaminhado para a Comissão Ascensão Funcional.

A luta pela devida regularização da publicação de editais, divulgação e implantação das ascensões funcionais sempre foi uma bandeira do SindJustiça Ceará que, frequentemente, surge na pauta e nas negociações com as consecutivas administrações do Tribunal.

Outro ponto importante para a categoria é o pagamento retroativo das progressões em atraso. O Sindicato já vinha cobrando da gestão esse retroativo, tendo protocolado também requerimento administrativo e recebido, posteriormente, a informação da gestão de que o pagamento seria retroativo à data do pagamento das progressões por antiguidade, conforme já noticiado em outra matéria.

O SindJustiça Ceará seguirá pleiteando a regularidade, assiduidade e devido respeito aos dispositivos que regulamentam tal benefício; assim como não abriremos mão de uma justa reforma do PCCR, capaz de alcançar todos os servidores, independente do cargo ocupado, prezando pela criação de mais classes/referências e aplicando-se a curva de maturidade (descompressão) por tempo de estagnação na última referência, cumulado com o tempo de serviço a partir de 2010 (ano do novo plano).

Saudamos todos os servidores agraciados e convocamos todos à se somarem à luta pela reforma do PCCR!