Congresso promulgou PEC Emergencial nesta segunda (15). PEC 186 impacta concursos e reajuste salarial de servidores.

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição 186/19, conhecida como PEC Emergencial. O texto traz uma série de medidas de ajuste fiscal, contenção de gastos e prejuízos para o setor público e foi usado como barganha para aprovação do auxílio emergencial – que deverá ficar entre R$150 e R$375, a depender do tipo de família.

A Proposta que passou pelo Senado e Câmara dos Deputados foi acompanhada de perto pela FENAJUD – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados e pelos sindicatos filiados, inclusive o SindJustiça Ceará. Nos últimos dias, como parte das ações contra a medida, a Federação estreitou o diálogo com os parlamentares. A mobilização permitiu a promoção e progressão dos servidores nos próximos anos. Porém, mesmo com todas as reuniões e debate, a maioria dos parlamentares votaram pelo congelamento dos salários do funcionalismo até 2036, nos 15 anos seguintes. 

A PEC estipula ainda gatilhos que serão acionados quando os gastos do Poder Público atingirem o patamar de 95% da arrecadação. O que vai restringir, por exemplo, a realização de concursos públicos e a concessão de benefícios e incentivos tributários. Tais gatilhos poderão ser adotados pelos estados, municípios e Distrito Federal, mas o acionamento é opcional.

Além disso, a medida veda também a criação de novos cargos. Os órgãos poderão abrir concurso somente para reposição de postos vagos, assim como ocorre nos estados submetidos à Lei Complementar 173/2020 e ao Regime de Recuperação Fiscal. Tais vacâncias podem ser provenientes de aposentadorias, mortes, exonerações e desligamento em geral. Não será permitido apenas realizar concurso a partir da criação de cargos, porque representaria aumento de despesa com pessoal.

Fonte: FENAJUD