Pacote de ajuda financeira a estados e municípios prevê congelamento salarial de servidores por 18 meses é aprovado no Senado e deverá ir à votação nesta segunda-feira (04), na Câmara dos Deputados

Os Projetos de Lei Complemetar (PLC’s) 149/2019 e 39/2020, que tratam do pacote de ajuda financeira à estado e municípios, estabelecendo uma compensação financeira emergencial, com vistas a minimizar a perda de arrecadação decorrente da pandemia de coronavírus (COVID-19).

A medida terá um custo estimado de R$ 120 bilhões e condiciona a concessão da ajuda financeira ao estabelecimento de uma política de congelamento salarial, durante 18 meses. Sendo assim, o estado ou município que aderir ao pacote não poderá conceder reajuste aos servidores públicos, exceto àqueles que atuam na área de saúde, de segurança pública e de integrantes das Forças Armadas.

O pacote foi aprovado por ampla maioria, obtendo 79 votos favoráveis e apenas um voto contrário, do Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Confira abaixo as principais contrapartidas previstas no texto aprovado:

– Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública e das Forças Armadas;

– Proibição de progressão na carreira para os servidores públicos, com pouquíssimas exceções, dentre elas os militares;

– Proibição do aumento de despesas obrigatórias acima da inflação, exceto para ações de combate à pandemia de coronavírus;

– Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e para vagas temporárias relacionadas às ações de combate à pandemia de coronavírus.

AVALIAÇÃO

Conforme exposto, o projeto representa mais um duro ataque aos direitos dos servidores públicos. Ao condicionar a concessão de ajuda financeira à implementação de um ajuste fiscal, o Congresso Nacional termina por criar um mecanismo de coação aos estados e municípios, pressionando estes entes federativos a aplicar uma política de arrocho salarial.

Os servidores públicos, mais uma vez, estão sendo duramente atacados e, caso o projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados, terão seus vencimentos achatados, amargando novas perdas financeiras, algo que resultará no rebaixamento do nível de vida e do poder de compra.

Em verdade, o projeto regulamenta a institucionalização da retirada de direitos dos servidores públicos, agora amparado por uma Lei específica que impedirá a concessão de reajustes e progressões funcionais.

Nunca é demais ressaltar que os servidores públicos estaduais já amargam perdas salariais superiores a marca de 26%, fruto da política de arrocho salarial implementar desde 2015 e, caso o projeto seja aprovado sem modificações, os servidores públicos terão longos 18 meses sem qualquer reajuste.

AÇÃO

Diante de tamanho ataque, a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará repudia qualquer ato de retirada de direitos e convoca todos os servidores à manifestarem-se contra a aprovação deste projeto. Para tanto, todos deverão encaminhar mensagens eletrônicas aos deputados federais do Ceará.

Vale salientar que o pacote de medidas deverá ser apreciado amanhã (04/05), na Câmara dos Deputados e poderá ser acompanhada ao vivo (clique aqui para assistir a sessão), por isso a ação dos servidores exige certa urgência. Segue abaixo a mensagem que deverá ser encaminhada:

Caríssimo (a) Deputado (a) Federal,

Nós, servidores públicos estaduais, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), vimos por meio deste solicitar vosso apoio quanto a recusa dos trechos que tratam da proibição de reajuste salarial, progressão de carreira e aumento de despesas obrigatórias, presentes nos Projetos de Lei 149/2019 e 39/2020.

Sabemos da gravidade do momento e do impacto econômico que pandemia de coronavírus (COVID-19) poderá causar. Todavia, não aceitamos que, em nome de uma ajuda financeira aos estados e municípios, nossos direitos sejam retirados.

Em um momento onde o poder de compra deve ser preservado, aplicar uma política de arrocho salarial será improdutivo e causará forte impacto negativo sob os servidores públicos e também sob a economia do país.

Não obstante aos argumentos já apresentados, destacamos que os servidores públicos estaduais, no período de 2015 a 2020, já amargam perdas vencimentais consideráveis, que chegam a marca de 26%. Não é admissível que passemos mais um mês sem reajuste, que dirá 18 meses, como previsto no pacote de ajuda aos estados e municípios.

Trata-se de um valor considerável, que impacta no nosso poder de compra e sabemos que a queda na renda familiar afeta, por consequência, toda a cadeia da economia.

Esperamos contar com o vosso apoio e solidariedade para juntos barrarmos estas contrapartidas, que representam um duro ataque aos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Atenciosamente,

Segue endereço eletrônico de cada parlamentar:
dep.ajalbuquerque@camara.leg.br
dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
dep.capitaowagner@camara.leg.br
dep.celiostudart@camara.leg.br
dep.denisbezerra@camara.leg.br
dep.domingosneto@camara.leg.br
dep.dr.jaziel@camara.leg.br
dep.eduardobismarck@camara.leg.br
dep.geneciasnoronha@camara.leg.br
dep.heitorfreire@camara.leg.br
dep.idilvanalencar@camara.leg.br
dep.joseairtonfelixcirilo@camara.leg.br
dep.joseguimaraes@camara.leg.br
dep.juniormano@camara.leg.br
dep.leonidascristino@camara.leg.br
dep.luiziannelins@camara.leg.br
dep.maurobenevidesfilho@camara.leg.br
dep.pedroaugustobezerra@camara.leg.br
dep.roberiomonteiro@camara.leg.br
dep.robertopessoa@camara.leg.br
dep.vaidonoliveira@camara.leg.br

Segue também o link da página do Facebook de cada parlamentar, para que assim os servidores enviem mensagens direto para a página de cada deputado:
facebook.com/albuquerque.aj
facebook.com/DeputadoAndreFigueiredo
facebook.com/capitaowagnersousa
facebook.com/celio.studart
facebook.com/Drdenisbezerra
facebook.com/DomingosNetoCeara
facebook.com/Dr.JazielPereira
facebook.com/eduardobismarckce
facebook.com/DeputadoGeneciasNoronha
facebook.com/heitorfreire
facebook.com/idilvanoficial
facebook.com/Joseairtoncirilo
facebook.com/guimaraes13pt
facebook.com/juniormanodep
facebook.com/leonidascristinooficial
facebook.com/deputadaluiziannelins
facebook.com/mauro.benevidesfilho
facebook.com/pedrobezerradep
facebook.com/90456roberiomonteiro
facebook.com/RobertoPessoaOficial
facebook.com/VaidonOliveira