A portaria nº 1623/2017 trata do recadastramento obrigatório de servidores, magistrados e serventuários, ativos e aposentados. Trata-se de uma solicitação realização pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG) e será utilizado para atualização cadastral.

O recadastramento de aposentados será realizado de 09 de outubro a 17 de novembro, de forma presencial, na Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Ceará, no Fórum Clóvis Beviláqua e nos fóruns das comarcas do interior e da região metropolitana de Fortaleza. Para tanto, os servidores deverão comparecer aos locais munidos de documento de identificação oficial com foto.

Já o recadastramento de servidores ativos será realizado de 23 de outubro a 24 de novembro, mediante acesso ao sistema utilizando matrícula e senha de rede. Ao acessar o sistema de recadastramento, o servidor atualizará seus dados cadastrais, preenchendo os campos obrigatórios e inserindo os documentos comprobatórios. Ao concluir, o servidor deverá imprimir o comprovante, assinar e digitalizar, para que seja enviado por meio deste mesmo sistema.

Devemos salientar que, de acordo com o artigo 12, o servidor, magistrado ou serventuário que não se recadastrar terá seus vencimentos ou proventos suspensos em folha de pagamento, independentemente de aviso prévio, até que o recadastramento seja regularizado.