A finalidade da reunião foi avaliar a legalidade do ato praticado pela Administração do TJCE, bem como definir as formas de defesa dos direitos dos interessados.

O Coordenador Jurídico do Sindjustiça, Pedro Helker, reuniu-se hoje (11/11), às 15h, com os servidores relacionados no Anexo Único da Portaria de nº 2184/2014, da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, publicada no Diário da Justiça de ontem (10/11).

A finalidade da reunião foi avaliar a legalidade do ato praticado pela Administração do TJCE, bem como definir as formas de defesa dos direitos dos interessados.

A advogada Célia Moura, que presta assessoria jurídica ao Sindjustiça-Ce, também esteve presente para avaliar a situação com a Coordenação Jurídica do Sindjustiça e com, aproximadamente, trinta servidores que compareceram ao encontro.

A Portaria 2184/2014 “adequa”, provisoriamente, a partir de novembro de 2014, a situação de 82 servidores, para que eles passem a receber Adicional de Especialização ao invés de Adicional de Qualificação (hoje embutido na Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI), o que trará uma perda de cerca de 50% no valor do benefício.

Todos os presentes à reunião rechaçaram o ato da Presidência do TJCE e o consideraram totalmente ilegal e arbitrário. Na ocasião, foram levantados inúmeros argumentos pró-servidores, os quais serão apresentados na defesa que já está sendo elaborada.

Defesa junto ao TJCE

Os prejudicados concordaram que, inicialmente, o setor jurídico do sindicato irá subsidiar a defesa junto ao TJCE daqueles que manifestarem interesse, pois, segundo a portaria, os relacionados poderão apresentar defesa, via CPA, em 10 (dez) dias.

Sendo assim, a advogada Célia Moura irá elaborar uma defesa genérica que possa ser utilizada por todos os prejudicados, onde cada servidor, se achar conveniente, deverá acrescer detalhes na peça atinentes à sua situação específica, visto que não há tempo suficiente para que a advogada atenda a todos individualmente.

Os servidores que pretendam obter o modelo da defesa deverão fornecer seus e-mails e números de telefone, entrando em contato com a funcionária Dalice, no Sindjustiça (fone: 85-3218-1077 / 85-9981-4361 / 85-3273-4217).

Ação Junto ao CNJ

Com relação à defesa coletiva do direito dos servidores, todos os presentes concordaram com o ingresso de reclamação junto ao CNJ contra o ato ilegal praticado pela Administração do TJCE.

Para tanto, a Dra. Célia Moura irá começar elaborar a peça reclamatória para que, em breve, o Sindjustiça denuncie o caso ao Conselho Nacional, substituindo, como sindicato, o conjunto dos seus filiados prejudicados.

Orientamos que todos os interessados fiquem atentos ao nosso site, pois em breve divulgaremos a documentação necessária a ser repassada pelos prejudicados ao nosso Setor Jurídico.

Confira aqui as fotos da reunião.