Na tarde do último dia 14/08, a Diretoria Colegiada do SindJustiça reuniu-se com os advogados que prestam serviços à entidade e filiados, para coletarem informações sobre o andamento de alguns pedidos judiciais e administrativos, bem como para discutirem diversas medidas jurídicas que podem ou devem ser tomadas para defender a categoria de servidores, que compõem os quadros da justiça estadual cearense.

REPOSIÇÃO/DATA BASE: AÇÕES JUDICIAIS COLETIVAS

O sindicato ingressou com duas ações coletivas contra o Estado do Ceará, onde pleiteia as reposições por perdas inflacionárias. Saiba mais acerca de cada uma delas:

Ação coletiva de nº 0158111-81.2016.8.06.0001 – O SindJustiça pleiteia junto à 5ª Vara da Fazenda Pública, em face do Estado do Ceará, o reajuste de 10,67%, à título de reposição salarial dos servidores do judiciário cearense, do ano de 2016, referente à inflação de 2015, que teve como base de cálculo 10,67%, quando nada foi concedido. Esta ação já se encontra para sentença há mais de um ano, razão pela qual o advogado Eudenes Frota irá protocolar peça requerendo o seu imediato julgamento, uma vez que o processo aguarda julgamento desde o dia 11 de dezembro de 2018, na 7ª Vara da Fazenda Pública.

Ação coletiva de nº 0161198-74.2018.8.06.0001 – O SindJustiça pleiteia junto à 4ª Vara da Fazenda Pública, em face do Estado do Ceará, o reajuste de 4,29% a título de complemento da reposição salarial dos servidores do judiciário cearense, do ano de 2017, referente à inflação de 2016 que teve como base de cálculo 6,29%, quando só foi concedido 2%. Este processo está em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública, com prazo para o sindicato apresentar réplica à contestação do Estado.

SEGURANÇA NO TRABALHO – ESTRUTURAS DOS FORUNS – AMBIENTE DE TRABALHO

Os diretores do SindJustiça e seus advogados, continuam realizando visitas em algumas comarcas para verificar a segurança dos prédios públicos sob a responsabilidade da Justiça estadual cearense. Em várias ocasiões, já se constatou problemas na capital e no interior, como a falta de observância a normas de segurança, fóruns com problemas estruturais, com rachaduras e infiltrações, locais de trabalho com falta de ambientes de trabalho adequados para prevenir riscos à saúde dos servidores.

O SindJustiça insistirá que a administração do TJCE resolva os diversos problemas estruturais, de segurança e que levem riscos à saúde dos trabalhadores do judiciário.

PRECARIZAÇÃO DA JUSTIÇA – EXCESSO DE ESTAGIÁRIOS – DESVIO DE FUNÇÃO

Outro ponto relevante e objeto de fiscalização do sindicato é atuação excessiva de estagiários junto ao Poder Judiciário. O sindicato tem demonstrado que há um claro desvirtuamento da Lei Federal, de nº 11.788, de 2008 (Lei do Estágio), pois o TJCE vem utilizando essa nova “força de trabalho” para aumentar sua produtividade, trabalho esse que deveria ser realizado por servidores efetivos. O SindJustiça defende que a solução para o crescimento na produtividade não é a contratação excessiva de estagiários (como no caso dos duzentos estagiários de pós graduação), mas da realização de concurso público, como prevê a nossa carta magna.   

Sobre esse tema, o sindicato demandou o TJCE, junto ao Ministério Público do Trabalho, ocasião em que designou-se audiência de mediação, a qual resultou frustrada pela ausência de representante da parte demandada. O TJCE não enviou representante e ainda alegou que o MPT seria incompetente para tratar do caso. Por essa razão, o SindJustiça resolveu formular denúncia para apuração do efetivo cumprimento da Lei Federal de Estágio.

Vale lembrar que as IES – Instituições de Ensino Superior foram convocadas pelo MPT e compareceram à audiência, no que passaram a discutir o caso no Fórum Cearense de Estágio.

A reclamação do sindicato trata da questão das atribuições laborais atribuídas aos estagiários. O pedido de detalhamento das atribuições ocorre pois, conforme apurado, são vários os casos de desvios de função e excesso de incumbências delegadas, por vezes informalmente, aos estagiários.

O SindJustiça defende a observância à Lei Federal de nº 11.788, de 2008, conhecida como Lei do Estágio. Para tanto, um conjunto de ações devem ser rigorosamente consideradas, dentre elas: avaliação das atribuições, para que não haja sobrecarga de funções e/ou encargos indevidos; acompanhamento pedagógico, e; vinculação entre o serviço prestado e conteúdos relacionados a formação educacional.

Todavia, a ampliação desta forma de contratação colocada em curso pela administração do TJCE, na prática, termina por precarizar a prestação do serviço jurisdicional, tendo em vista que se trata da utilização de uma mão-de-obra não totalmente qualificada para o desempenho de certas atividades e passageira, na medida em que o estágio é regido por um tempo de contrato máximo.

SINDJUSTIÇA ACIONA CNJ POR MAIS VAGAS NO CONCURSO PUBLICO

É do conhecimento de todos que se encontra em andamento o concurso público para o provimento de cargos efetivos do TJCE, certame instaurado por meio do edital de nº 01/2019.

Entretanto, em decorrência da ínfima quantidade de vagas ofertadas no referido concurso (apenas 08 vagas para Técnico Judiciário e nenhuma para Analista Judiciário e Auxiliar Judiciário) e diante da evidente carência de servidores na Justiça estadual cearense, o SindJustiça acionou o CNJ – Conselho Nacional de Justiça para que seja o suspenso o concurso público até que seja realizada a redistribuição de vagas, de acordo com reais necessidades atualmente existentes. A reclamação encontra-se para manifestação do TJCE acerca do que foi alegado pelo sindicato.

Nesse caso, o SindJustiça defende que o concurso público oferte vagas para todos os cargos e que o TJCE indique, com exatidão, quais e quantos cargos vagos realmente existem.

PEDIDO COLETIVO – AUXILIO MUDANÇA – SERVIDORES SEJUD CRAJUBAR

A criação da SEJUD de 1º Grau do CRAJUBAR, localizada na cidade de Crato, fez com que diversos servidores de Juazeiro do Norte e Barbalha passassem a trabalhar em comarca diversa da que eles exerciam suas atividades.

Em decorrência disso, após ser demandado por aquele grupo de servidores, o SindJustiça ingressou com um pedido administrativo para que o TJCE pagasse o auxílio mudança, correspondente a um mês de salário, em virtude da lotação de ofício daqueles servidores, em unidade localizada em outra comarca.

Acontece que, sob argumentos plenamente inconcebíveis, a administração lançou um parecer desfavorável ao direito líquido e certo dos requerentes, sendo que atualmente o pedido aguarda decisão final. Caso o TJCE negue o direito dos servidores, o SindJustiça ingressará com todas as medidas cabíveis para fazer valer a resolução que trata das remoções.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS SOBRE A REVISÃO DE METAS DA GAM

O PP de Nº 0003481-68.2018.2.00.0000, de autoria do SindJustiça, tramita no CNJ e aguarda decisão da Conselheira Dra. Maria Tereza Uille. No pedido, o sindicato solicita a exclusão das sentenças, decisões interlocutórias e despachos, que são atos exclusivos dos juízes e, atualmente, constam como parâmetros para consecução das metas a serem alcançadas pelos servidores.

Vale mencionar que as metas do segundo semestre foram recentemente divulgadas, constando, mais uma vez, alguns índices inalcançáveis, algo que poderá resultar em perdas financeiras para os servidores.

Estas são apenas algumas das ações de impacto que estão em curso. Vale dizer que outras estão em fase de elaboração, algo que demonstra que o setor jurídico do sindicato tem atuado bastante, quer seja no atendimento de demandas individuais quer seja de demandas coletivas.