O SindJustiça protocolou requerimento administrativo junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) solicitando a adoção de medidas voltadas à proteção dos direitos dos servidores estabilizados do Poder Judiciário cearense, especialmente diante dos impactos decorrentes da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o enquadramento previdenciário desses trabalhadores.

A iniciativa busca garantir segurança jurídica, transparência administrativa e tratamento adequado aos servidores alcançados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), muitos deles com mais de três ou quatro décadas dedicadas ao serviço público estadual.

Aplicação da modulação definida pelo STF

Um dos principais pontos do requerimento diz respeito à correta aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1254 da Repercussão Geral.

Embora o STF tenha decidido que os servidores estabilizados não se vinculam ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a própria Corte preservou as aposentadorias já concedidas e os direitos daqueles que preencheram os requisitos para aposentadoria até 17 de junho de 2024.

Diante disso, o SindJustiça requereu que o TJCE adote as providências necessárias para assegurar a efetiva aplicação desse entendimento aos servidores estabilizados do Poder Judiciário estadual, evitando insegurança jurídica e garantindo o respeito às situações já consolidadas.

Aplicação da Lei Complementar Estadual nº 324

O Sindicato também solicitou que sejam observadas as disposições da Lei Complementar Estadual nº 324, que promoveu alterações na Lei Complementar nº 210, responsável pela disciplina do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.

Segundo o requerimento, a legislação estadual foi editada justamente para adequar as regras previdenciárias às mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência e pode representar importante instrumento para assegurar tratamento compatível com a situação dos servidores que já haviam implementado os requisitos para aposentadoria até a data definida pelo STF.

Processo seletivo interno para efetivação

Outro destaque do requerimento é a solicitação para que o Tribunal de Justiça avalie a viabilidade jurídica, administrativa e orçamentária de realização de processo seletivo interno destinado aos servidores estabilizados.

O pedido tem como fundamento precedente do próprio Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de efetivação desses servidores mediante aprovação em certame interno específico, sem que isso configure nova forma de ingresso no serviço público.

Para o SindJustiça, a medida representa alternativa institucional relevante para enfrentar parte das incertezas atualmente vivenciadas pelos estabilizados, além de valorizar profissionais que há décadas exercem funções essenciais ao funcionamento da Justiça cearense.

O Sindicato também destaca que eventual processo seletivo poderia ser estruturado pelo próprio Tribunal, com apoio de seus órgãos internos, reduzindo custos administrativos e dispensando, em tese, a necessidade de contratação de banca externa.

Levantamento e transparência das informações

O requerimento solicita ainda que a Secretaria de Gestão de Pessoas do TJCE realize levantamento detalhado dos servidores estabilizados vinculados ao Poder Judiciário estadual.

O objetivo é identificar quantos servidores se encontram nessa condição, quais preencheram os requisitos para aposentadoria até 17 de junho de 2024, quais não preencheram e quais serão os impactos previdenciários decorrentes da aplicação do entendimento firmado pelo STF.

Segundo o SindJustiça, a ampla divulgação dessas informações é fundamental para garantir transparência, tratamento isonômico e segurança jurídica aos servidores atingidos pela medida.

Defesa dos direitos dos estabilizados

Para o SindJustiça, a discussão ultrapassa a questão meramente previdenciária e envolve o reconhecimento da trajetória funcional de servidores que dedicaram décadas ao serviço público e contribuíram diretamente para a consolidação do Poder Judiciário cearense.

A entidade continuará acompanhando a tramitação do requerimento e manterá a categoria informada sobre os desdobramentos das medidas solicitadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.