Foi aprovada pelo Órgão Especial do TJCE, na tarde desta quinta-feira (23/04), a majoração do teto do auxílio-saúde. A nova Resolução tem como base a Lei nº 19.608/2025, que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), criando a Classe E na carreira de Analista Judiciário (SPJ/NS), com quatro novas referências (E1 a E4).

O texto estabelece que, para servidores com até 50 anos, o reembolso do auxílio permanecerá correspondente a 10% do vencimento-base da carreira de Analista da última referência, na última Classe. Para servidores com mais de 50 anos, o percentual continua em 15%. Esse mesmo percentual de 15% também será aplicado aos servidores ou dependentes que sejam PCDs ou que estejam com doença grave.

Como o valor do auxílio-saúde é calculado com base na última referência da maior classe da carreira de Analista Judiciário, o benefício deveria ter sido atualizado desde a aprovação da nova lei que instituiu essa nova classe.

Por isso, a nova Resolução possui efeitos retroativos a janeiro deste ano e considera a reposição salarial concedida aos servidores em 2026. Na prática, isso significa que, no período de janeiro a abril, com a aplicação do reajuste de 4,26%, o benefício será calculado com base na remuneração de R$ 21.988,99.

A partir de maio, com a incidência de um novo reajuste de 0,74%, o valor utilizado como base de cálculo passa a ser de R$ 22.146,07.

Reivindicação do sindicato

Logo após a aprovação da nova Classe de Analistas, o sindicato logo entrou com um requerimento junto ao TJCE para que fosse atualizado o auxílio-saúde com base no novo vencimento.

No requerimento administrativo, protocolado ainda em janeiro deste ano, o sindicato solicitou a imediata majoração do benefício após a aprovação da nova Lei. No documento, a assessoria jurídica da entidade argumenta que a manutenção do então teto do Auxílio-Saúde poderia gerar defasagem significativa e prejuízo aos servidores.

Além do requerimento, a diretoria da entidade sempre tratou do assunto quando teve a oportunidade junto ao Presidente e gestores do TJCE, reivindicando que a atualização do benefício é uma medida de coerência institucional, além de estar alinhada aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Conquista do Auxílio-saúde

O auxílio-saúde foi uma conquista alcançada após muita luta da categoria. Em março de 2014, o SindJustiça Ceará apresentou a primeira proposta de implantação do auxílio-saúde, com base em valores adotados por outros tribunais estaduais. Após anos de articulação, reuniões e mobilização da categoria, o benefício foi finalmente regulamentado em julho de 2021, por decisão do Órgão Especial do TJCE, passando a contemplar magistrados e servidores, ativos e inativos.

O sindicato seguirá atento e atuante na defesa dos direitos da categoria, cobrando o atendimento dos demais pleitos ainda pendentes. A participação dos servidores é fundamental nesse processo, por isso, fortaleça essa luta coletiva e participe das mobilizações promovidas pela entidade e construa, junto com o sindicato, uma unidade em prol da categoria.