O SindJustiça Ceará protocolou requerimento administrativo junto à Presidência do TJCE solicitando a majoração do teto do Auxílio-Saúde dos servidores do Judiciário estadual. A iniciativa é mais uma ação concreta do sindicato em defesa da valorização da categoria e da garantia de direitos.

O pedido tem como fundamento a Lei nº 19.608/2025, que alterou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Judiciário cearense, criando a Classe E na carreira de Analista Judiciário (SPJ/NS), com quatro novas referências (E1 a E4). Com a mudança, o vencimento da última referência passou a ser de R$ 21.090,54, conforme consta do Anexo III da nova lei, valor que deve servir como parâmetro para o cálculo do auxílio-saúde.

No requerimento, a assessoria jurídica do sindicato destaca que o auxílio-saúde é calculado com base “no valor da última referência da maior classe da carreira de Analista Judiciário”, conforme previsto em regulamentação interna do próprio TJCE, especialmente na Resolução nº 18/2021, alterada pela Resolução nº 14/2025. Assim, a atualização da estrutura remuneratória impõe, de forma lógica e legal, a revisão do teto do benefício.

“A manutenção do atual teto do Auxílio-Saúde, caso ainda vinculado à estrutura anterior, geraria defasagem significativa e prejuízo aos servidores”, aponta o documento protocolado pelo sindicato.

A entidade também ressalta que a atualização do benefício é uma medida de coerência institucional, além de estar alinhada aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. “A aplicação da nova referência como teto para o cálculo do Auxílio-Saúde é medida de estrita legalidade e coerência institucional”, reforça o requerimento.

No documento, o SindJustiça Ceará lembra, ainda, que o auxílio-saúde integra a política institucional de atenção à saúde dos servidores e que sua defasagem compromete a efetividade desse direito social fundamental.

Em resumo, o sindicato solicita que haja a imediata majoração do teto do Auxílio-Saúde, com base no valor da referência E4 da carreira de Analista Judiciário; a ampla divulgação institucional de eventual decisão favorável; e a comunicação formal ao SindJustiça sobre as providências adotadas pela Administração do TJCE.

Para a diretoria do SindJustiça Ceará, o requerimento representa mais um passo na luta permanente pela valorização dos servidores do Judiciário. O coordenador-geral do SindJustiça Ceará, Roberto Eudes, destacou que o pedido é uma cobrança objetiva por justiça. “O sindicato está fazendo o que sempre fez: cobrando que a lei seja cumprida e que os direitos acompanhem a realidade da categoria”, afirmou.