O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou a Portaria nº 2433/2025 – GabPresi, prorrogando até 17 de outubro de 2025 o prazo estabelecido pela Instrução Normativa nº 06/2025, que trata das regras para comprovação de despesas e reembolso do auxílio-saúde de servidores e magistrados.
A medida considera as limitações no Sistema de Solicitação de Auxílio Saúde (SSAS) quanto à importação de arquivos referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, além do fluxo operacional necessário para análise e implantação dos reembolsos em folha.
Mais informações sobre a regulamentação podem ser consultadas no portal do Sindjustiça Ceará: TJCE regulamenta regras para comprovação de despesas e reembolso do auxílio-saúde
