O SindJustiça Ceará protocolou, junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), um requerimento administrativo solicitando a extensão do Auxílio Pré-Escolar para dependentes de servidores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado ou severo, bem como para aqueles com deficiência intelectual significativa.
Atualmente, o auxílio, regulamentado através da Resolução nº 32/2024 do Órgão Especial, restringe o pagamento do benefício até os 5 anos de idade da criança, com possibilidade de prorrogação apenas até dezembro do ano em que completar 6 anos, desde que matriculada em instituição de ensino infantil.
A resolução prevê ainda hipótese de concessão excepcional, quando comprovado por laudo médico que o desenvolvimento mental do dependente corresponda à faixa etária de até 5 anos. Trata-se, porém, de interpretação restritiva e que não alcança a realidade das famílias de servidores que possuem filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em grau moderado ou severo, bem como aqueles com deficiência intelectual significativa.
Essa limitação, segundo o sindicato, acaba por excluir famílias que necessitam de acompanhamento educacional especializado contínuo, configurando tratamento desigual e discriminatório.
O pedido do SindJustiça se apoia em fundamentos constitucionais e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito à educação inclusiva em todos os níveis e ao longo da vida. Além disso, o sindicato apresentou como referência o precedente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que já alterou sua regulamentação para garantir o pagamento do auxílio independentemente da idade nesses casos.
“É imprescindível que o TJCE adote uma postura inclusiva, garantindo tratamento isonômico e respeitoso às famílias de servidores que enfrentam diariamente os desafios da deficiência e do autismo. O apoio institucional é fundamental para assegurar dignidade e igualdade de oportunidades”, destacou o coordenador-geral do SindJustiça, Roberto Eudes.
O sindicato aguarda resposta do Tribunal e reforça que seguirá atuando em defesa da valorização funcional e do respeito aos direitos dos servidores e de seus dependentes.
