Sem dar andamento à aprovação da reforma do PCCR da categoria, TJCE propõe a criação de mais cargos comissionados. Subtraindo os que já existiam, cerca de 400 cargos comissionados já foram criados nos anos de 2020 e 2021 e, agora, o Tribunal de Justiça do Ceará quer criar mais 270 cargos comissionados, podendo chegar a um montante de 670 cargos comissionados num curto período de três anos
Nessa terça-feira (31/01), a diretoria do SINDJUSTIÇA-CE tomou conhecimento de uma minuta promovida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), propondo a extinção por transformação dos cargos vagos efetivos de servidores (sendo 37 cargos de Oficial de Justiça e 7 cargos de auxiliar judiciário) em 46 cargos de Técnico Judiciário, de nível médio, além de propor a criação de 270 cargos de provimento comissionado, sendo 220 cargos de Assistente de Apoio Jurídico, simbologia DAJ-4, e 50 cargos de Assessor I, simbologia DAE-1.
Ao tomar conhecimento da pretensão da gestão, o SINDJUSTIÇA-CE, imediatamente manifestou-se, através de vídeo publicado em nossas redes sociais, de forma contrária à criação de mais cargos comissionados, uma vez que tal ato só torna o serviço público mais precário. Os diretores do sindicato defenderam ainda o concurso público para a convocação de mais servidores do quadro, inclusive analistas judiciários e também auxiliares judiciários, pelo fortalecimento da administração e da valorização desses cargos, ratificando que o serviço público de qualidade acontece com servidores públicos concursados e de carreira.
Ademais, o fato de existirem concursos públicos em aberto, para os cargos de analista e oficial de justiça, além de concurso para técnico judiciário não expirado, com aprovados no cadastro de reservas aguardando convocação, corrobora com a desnecessidade de se criar mais 270 cargos em comissão. Ora, para suprir a demanda existente, o Estado deve convocar para tomar posse aqueles que já se submeteram ao concurso público.
Enquanto esse tipo de projeto está nos planos da gestão, prestes a se concretizar, inclusive tudo foi elaborado sob absoluto sigilo, a reforma do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR), para a qual o sindicato empreendeu e continuará empreendendo forte campanha, segue sem uma resposta concreta, vez que a gestão mudou. Percebe-se também que a Comissão Especial de Transição foi quem elaborou a minuta da criação de 270 cargos comissionados e, de pronto, o Presidente Abelardo já deverá encaminhá-la pro Pleno, enquanto a minuta da reforma do PCCR, que resgata uma cota da valorização dos servidores efetivos não teve a mesma atenção por parte dos nossos gestores. Nos parece que o servidores do quadro realmente não são colocados como prioridade pelas gestões, pois tudo que vem em prol da categoria, só vem depois de muita luta e muito suor derramado.
Vale destacar que, subtraindo o número de cargos comissionados que já existiam, cerca de 400 cargos comissionados já haviam sido criados nos anos de 2020 e 2021 e, agora, o Tribunal de Justiça do Ceará quer criar mais 270 cargos comissionados, podendo chegar a um montante de 670 cargos comissionados num curto período de três anos, cargos de livre nomeação e exoneração, que podem servir de cabides de emprego e de ferramentas de barganha em troca de favores. Verifica-se ainda, na minuta que chegou ao nosso conhecimento, que o TJCE relaciona todo o quantitativo de servidores efetivos que possui, por cargos, mas não informa o quantitativo dos cargos comissionados atualmente existentes.
Diante dessa situação, o SINDJUSTIÇA-CE lamenta a forma como o TJCE trata o quadro de efetivos e reafirma o compromisso em apresentar todas as medidas cabíveis para impedir a criação de mais cargos comissionados no TJCE, afinal, nosso compromisso é o de garantir os direitos, benefícios e lutar contra a precarização do trabalho, observando o importante princípio constitucional do concurso público.
Por fim, informamos que a primeira medida tomada pelo sindicato foi protocolar requerimento ao Presidente do Tribunal, solicitando a versão oficial da minuta sobre o tema e requerendo a sustentação oral no Pleno em que a matéria for ser apreciada (comenta-se que já será no próximo dia 02/02). Além disso, o sindicato trabalhará junto a parlamentares estaduais, com vistas a combater essa prática de ampliação de comissionados que está sufocando a categoria efetiva a cada ano que se passa.
Diretoria Colegiada do Sindjustiça
Veja o vídeo gravado por diretores e advogado do Sindjustiça logo, após tomarem conhecimento da minuta:
https://www.instagram.com/reel/CoFoWf7D1G6/?igshid=MDJmNzVkMjY=
