Encaminhada ao Congresso Nacional na última quinta-feira (03), a proposta de Reforma Administrativa representa um duro golpe contra o serviço público e contra a população que utiliza tais serviços.

No texto apresentado constam diversas alterações, dentre elas:

– Fim do Regime Jurídico Único e criação de duas categorias: servidores das carreiras típicas de Estado e servidores com contratos de duração indeterminada;

– As únicas carreiras que se encaixam como tipicamente de Estado são: auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central; todas as outras terão contrato de duração indeterminada;

– Fim da estabilidade para novos concursados das demais carreiras de duração indeterminada;

– Demissão de servidores, em caso de necessidade de corte de gastos, dos servidores com contrato de duração indeterminada;

– Fim do adicional de tempo de serviço;

– Fim da progressão ou promoção por tempo de serviço;

– Fim da incorporação vencimental de valores referente ao exercício de funções desempenhadas durante a atuação no cargo;

– Possibilidade de extinção de órgãos por meio de decreto presidencial, dentre outras medidas.

A Reforma agrava o quadro de ataques aos direitos dos servidores e representa a materialização da fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, que na famosa reunião ministerial de 22 de abril, que se tornou pública após decisão judicial, já alardeava que: “Nós já botamo (sic) a granada no bolso do inimigo”.

Ao tratar os servidores públicos como inimigos, Paulo Guedes, amparado pelo Presidente Jair Bolsonaro, amplia a lógica privatista, na medida em que pretende desmontar os serviços públicos e flexibilizar os avanços obtidos e expressos na Constituição Federal de 1988.

A Reforma amplia o quadro de desigualdade

Com a extinção do Regime Jurídico Único, a reforma termina por agravar o cenário de desigualdades no serviço público. De um lado teremos uma massa de servidores precarizados, com menos direitos e submetidos à pressão política. De outro, teremos a manutenção dos privilégios de uma pequena casta (parlamentares, ministros, promotores, juízes e militares), tendo em vista que estes terão preservados todos os direitos hoje assegurados.

Além disso, uma das principais consequências do fim da estabilidade, previsto no texto da Reforma Administrativa, é a pressão política e o fim da autonomia para o exercício das funções, algo que compromete uma atuação imparcial dos servidores público, que se verão submetidos ás mais diversas formas de assédio por parte dos gestores e chefias.

Citamos aqui um exemplo que ilustra muito bem aquilo que afirmamos anteriormente: Ainda quando era Deputado Federal, Jair Bolsonaro foi multado por um servidor do IBAMA que, no exercício de suas funções, atuou corretamente ao punir o parlamentar por pesca ilegal. Tempos depois, já no exercício das funções presidenciais, Bolsonaro resolveu punir o servidor que o multou, uma verdadeira perseguição política, e sem qualquer motivação profissional exonerou o servidor de um cargo de chefia. Não fosse a estabilidade proveniente do exercício das funções públicas, os servidores certamente teria sido demitido por fazer aquilo que era correto.

Como pode-se comprovar, a estabilidade no serviço público representa um importante avanço e serve para evitar pressões políticas e aparelhamento da máquina pública. Qualquer flexibilização deste direito irá na contramão da prestação de um serviço público de qualidade.

Com a Reforma quem perde é o povo

Ao atacar os servidores e os serviços públicos, o Governo Bolsonaro termina por penalizar a população que utiliza tais serviços. Isto porque, com a possibilidade de demissão de servidores públicos diversos serviços poderão ter sua qualidade comprometida, dentre eles a educação e a saúde.

O impacto da reforma, portanto, extrapola as relações de trabalho estabelecidas entre os servidores e o Estado, ela vai além e tende a impactar o conjunto de serviços ofertados à população.

A Reforma Administrativa, nesses termos, alarga o abismo social entre a camada mais abastada, que não depende exclusivamente dos serviços públicos, e a grande maioria da população brasileira, que de um modo ou de outro é assistida pelos serviços públicos.

É hora de lutar!

A Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará atuará, de forma contundente, contra a aprovação desta reforma e em defesa dos servidores e do serviço público. Convocamos todos os servidores para, desde já, manterem-se em alerta e mobilizados para que juntos possamos lutar contra tais retrocessos.

Não aceitaremos quaisquer retiradas de direitos!

Abaixo a Reforma Administrativa!