O SindJustiça Ceará protocolou, nesta quarta-feira (21/01), dois importantes requerimentos administrativos junto ao TJCE com foco na valorização dos servidores do Judiciário estadual e na preservação da paridade institucional do auxílio-alimentação. As medidas reafirmam a posição clara da entidade: defesa da majoração do benefício, sem qualquer forma de desvinculação entre carreiras no âmbito do próprio Poder Judiciário.

O primeiro requerimento, de natureza autônoma, solicita a instauração de procedimento administrativo específico para estudo e deliberação sobre a majoração do auxílio-alimentação dos servidores, com preservação expressa da paridade atualmente praticada no TJCE. O pedido foi protocolado sob o SEI nº 8501855-46.2026.8.06.0000, às 13h57, com recibo eletrônico nº 0518563.

Já o segundo requerimento trata da habilitação do SindJustiça como terceiro interessado no procedimento administrativo instaurado a partir de pedido da Associação Cearense de Magistrados (ACM), que tramita sob o SEI nº 8500319-96.2026.8.06.0001. A petição do sindicato foi protocolada através do SEI nº 8501856-27.2026.8.06.0000, justamente para acompanhar a tramitação e prevenir qualquer deliberação que resulte em quebra da paridade do benefício.

No requerimento administrativo, o SindJustiça registra de forma objetiva sua posição institucional. A entidade defende a atualização do auxílio-alimentação como medida de recomposição e valorização funcional, mas rechaça qualquer iniciativa que resulte em valores distintos entre servidores e magistrados.

“O sindicato luta pela majoração do auxílio-alimentação, mas entende que esse debate deve ocorrer em regime uno, preservando-se a paridade institucional construída ao longo do tempo no Tribunal”, destaca o documento.

A equiparação do auxílio-alimentação está regulamentada pela Resolução do Órgão Especial nº 17/2016, que em seu artigo primeiro, § 3º, determinou que: “Fica equiparado o valor mensal do auxílio-alimentação dos servidores ao valor do mesmo benefício pago aos magistrados deste Poder Judiciário.” [CLIQUE AQUI E CONFIRA A RESOLUÇÃO COMPLETA].

Atualmente, o auxílio-alimentação no âmbito do TJCE está regulamentado pela Resolução do Órgão Especial nº 25/2025, que fixou o valor mensal de R$ 2.106,40, a partir de 1º de julho de 2025, de forma unificada para magistrados e servidores, com atualização anual vinculada à data-base e ao IPCA.

Para o SindJustiça, esse modelo representa um marco de coerência administrativa e segurança jurídica, que não pode ser fragilizado por iniciativas isoladas ou por mudanças que introduzam desigualdade interna no Poder Judiciário.

Atuação preventiva no processo da ACM

A habilitação do SindJustiça como terceiro interessado no processo da ACM ocorre em razão do impacto direto que o pedido da associação pode gerar sobre os servidores. Conforme registrado nos autos, a ACM pleiteia a modificação do regime do auxílio-alimentação da magistratura, com fixação em percentual incidente sobre o subsídio e até mesmo com pretensão de retroatividade.

Diante desse cenário, o sindicato destaca que o tema envolve política remuneratória indireta, repercussão orçamentária e risco concreto de quebra da paridade, razão pela qual a atuação institucional se faz necessária.

“A participação do SindJustiça como interessado é medida de prudência institucional, para que o Tribunal possa avaliar o efeito sistêmico de qualquer decisão, evitando a criação de regimes dissociados e prevenindo tensões internas”, pontua a petição apresentada.

Paridade como conquista histórica

Nos dois requerimentos, o SindJustiça reforça que a paridade do auxílio-alimentação não é um detalhe administrativo, mas uma conquista institucional historicamente construída, consolidada na gestão da desembargadora Iracema do Vale, quando o TJCE deliberou pela equiparação do benefício entre servidores e magistrados.

Segundo o coordenador-geral do sindicato, Roberto Eudes, a preservação desse modelo atende aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de garantir coerência e estabilidade às decisões administrativas do Tribunal. 

“O SindJustiça defende a majoração do auxílio-alimentação como medida justa de valorização dos servidores. Mas essa discussão precisa respeitar a paridade institucional. Não aceitaremos qualquer tentativa de criar valores distintos dentro do mesmo Poder. Paridade não é privilégio, é coerência administrativa e respeito à história de luta da categoria”, afirmou.