O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou, na última terça-feira (18/11), a Portaria nº 2762/2025, que prorroga o prazo estabelecido pelo art. 15 da Instrução Normativa nº 07/2025, referente ao envio do Plano Individual de Teletrabalho (PIT) pelos servidores.

De acordo com o ato assinado pelo presidente do Tribunal, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, o novo prazo para envio dos planos passa a ser 19 de dezembro de 2025.

A prorrogação ocorre em razão de inconsistências identificadas no Sistema de Cadastro do Plano Individual do Teletrabalho (SCPIT), especificamente na etapa de identificação do gestor aprovador, conforme reconhecido pelo próprio Tribunal na publicação oficial.

A partir da data de publicação da norma, todas e todos que atuam em regime de teletrabalho — integral, parcial ou excepcional — devem realizar o cadastro ou recadastro dos seus Planos Individuais de Teletrabalho (PIT) diretamente no Sistema de Cadastramento do Plano Individual de Teletrabalho (SCPIT), disponível na intranet do TJCE.