O coordenador-geral do SindJustiça Ceará, Roberto Eudes, participou do Congresso da Confederação Latino-Americana de Trabalhadores do Poder Judicial (CLTPJ), realizado de 12 a 14 de novembro, em Assunção, no Paraguai. O sindicalista foi para o evento como representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), onde ocupa o cargo de coordenador de Política Sindical e Relações Internacionais, e como diretor da CLTPJ.

Com o intuito de debater temas específicos e fundamentais na defesa dos direitos dos trabalhadores do Judiciário na América Latina, o Congresso promoveu o intercâmbio e o fortalecimento de experiências e iniciativas que contribuam para a melhoria do Sistema de Justiça, favorecendo o acesso da população à proteção de direitos.

Entre os temas do evento, foram debatidos a otimização do serviço judicial, o avanço da inteligência artificial aplicada à Justiça, a redução da morosidade judicial por meio de métodos e processos que agilizem a resolução de conflitos, a ampliação do uso de expedientes eletrônicos para garantir transparência e eficiência, e a elaboração de relatórios nacionais que abordem a independência do Judiciário e a situação dos trabalhadores. 

Além dos assuntos específicos, o Congresso também contou com o acompanhamento do Plano de Ação da entidade, definido no Congresso anterior, realizado em 2024 na Colômbia. Também foram debatidas propostas para fortalecer a rede de capacitação entre países e a inscrição da CLTPJ na Organização Internacional do Trabalho (OIT).

*Moção de Repúdio à Reforma Administrativa*

Durante o Congresso, as lideranças dos países Colômbia, Argentina, Bolívia, Costa Rica, El Salvador, Peru, Guatemala, Brasil, Equador, Uruguai e Paraguai, assinaram uma Moção de Repúdio à Reforma Administrativa no Brasil (PEC 38/2025), que está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Na moção, a CLTPJ alerta a respeito de mudanças como essa que prejudicam especialmente a população mais vulnerável, ao tornar o serviço público menos estável, menos eficiente e desigual. A CLTPJ ainda conclama trabalhadores, entidades e sociedade a se mobilizarem contra retrocessos que coloquem em risco a democracia e os direitos sociais.

Confira a Moção completa:

MOÇÃO DE REPÚDIO À REFORMA ADMINISTRATIVA

O Congresso Anual da Confederação Latino-Americana de Trabalhadores do Poder Judiciário, que acontece de 12 a 14 de novembro de 2025, com a presença da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), vem a público manifestar seu profundo e veemente repúdio à chamada Reforma Administrativa no Brasil, proposta que ameaça gravemente a estrutura do serviço público, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público e, sobretudo, as garantias fundamentais da população que depende das políticas públicas, principalmente as mais vulneráveis.

A Reforma, ao enfraquecer os vínculos de trabalho, permitir formas ampliadas de contratação precária e reduzir a estabilidade necessária ao exercício técnico e independente das funções públicas, fragiliza o Estado e expõe o serviço público a pressões políticas, interesses particulares e práticas de favorecimento. Em vez de aprimorar a administração pública, abre caminho para o aumento da corrupção, do clientelismo e da ocupação da máquina pública por indicações arbitrárias, desviando-a de sua função essencial: servir à sociedade com imparcialidade, continuidade e qualidade.

Além disso, a proposta transfere os custos da crise para os trabalhadores do setor público e para as camadas mais vulneráveis da população. O enfraquecimento das carreiras públicas e a ampliação da terceirização e da rotatividade resultam em serviços mais instáveis, menos eficientes e mais desiguais, atingindo diretamente quem mais depende do Estado para acessar saúde, educação, assistência social e justiça.

Ao promover a precarização das relações de trabalho e reduzir o papel social do Estado, a Reforma Administrativa agrava desigualdades históricas e compromete as bases fundamentais para o desenvolvimento democrático e para a proteção dos direitos sociais em toda a América Latina.

Assim, este Congresso, em consonância com a luta histórica das trabalhadoras e dos trabalhadores do Judiciário, reafirma seu compromisso em defesa de um serviço público forte, estável, profissional, transparente e composto pelo interesse público. Rejeitamos integralmente qualquer iniciativa que comprometa a qualidade do atendimento à população e que ataque os direitos dos servidores que garantem diariamente o funcionamento das instituições.

Por estas razões, aprovamos esta Moção de Repúdio à Reforma Administrativa proposta no Brasil, conclamando entidades, trabalhadores, trabalhadoras, parlamentares e a sociedade civil a unirem esforços para impedir retrocessos e preservar o serviço público como patrimônio essencial da cidadania e da democracia.

Congresso Anual da Confederação Latino-Americana de Trabalhadores do Poder Judiciário.