O SindJustiça protocolou, no dia 6 de novembro, requerimento administrativo junto à Presidência do (TJCE) solicitando a revisão do item 2.2 do Edital nº 244/2025-GABPRESI, que regulamenta a seleção interna para membro da Comissão Permanente de Ética e Disciplina (CPED).
O pedido tem como objetivo permitir a participação dos servidores ocupantes do cargo de auxiliar judiciário, desde que atendidos os demais requisitos do certame. Atualmente, o edital restringe as inscrições apenas a técnicos e analistas judiciários, “vedando, portanto, a candidatura dos auxiliares, ainda que estáveis, qualificados e detentores de notório zelo funcional”, destaca o requerimento.
Segundo o documento protocolado, “a vedação automática e abstrata baseada apenas na nomenclatura do cargo de ingresso viola o princípio da isonomia e da eficiência, desconsiderando a trajetória profissional e o mérito individual dos servidores”. O Sindicato argumenta que a exclusão dos auxiliares não encontra respaldo em norma legal e “configura restrição meramente administrativa, que acaba por excluir parcela significativa do quadro efetivo do Tribunal”.
O requerimento também destaca que há diversos auxiliares judiciários com alta qualificação técnica, inclusive com formação superior, especialização, mestrado e doutorado em Direito, que desempenham funções de assessoramento direto a magistrados. “A qualificação e o desempenho funcional desses servidores estão plenamente alinhados às exigências éticas, técnicas e institucionais da Comissão Permanente de Ética e Disciplina”, pontua o texto.
O SindJustiça reforça que a medida é uma questão de justiça e valorização funcional, mas também de fortalecimento institucional. “Permitir a participação dos auxiliares qualificados reforça a cultura de mérito, estimula o aperfeiçoamento contínuo e amplia o leque de servidores aptos a contribuir com a ética e a disciplina no âmbito do Judiciário cearense”, defende o sindicato no documento.
Por fim, o requerimento solicita que o Tribunal revise o item do edital, reabra o prazo de inscrições e comunique oficialmente ao SindJustiça as providências adotadas. A iniciativa reafirma o compromisso do sindicato com a defesa da igualdade de oportunidades e da valorização de todos os servidores do Judiciário cearense.
