Ação sindical pretende garantir uma maior proteção as servidoras que precisam ficar longe seus agressores
No mês lilás de agosto, onde reforçamos a conscientização para o combate a violência contra as mulheres, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça-CE), protocola o requerimento administrativo junto ao Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), solicitando a criação de um mecanismo de remoção especial para servidoras vítimas de violência doméstica.
O documento, assinado pelo coordenador-geral do sindicato, Roberto Eudes solicita:
1-A criação de regulamentação interna que institua a remoção especial para servidoras vítimas de violência doméstica, mediante comprovação documental (boletim de ocorrência, medida protetiva, decisão judicial ou declaração da rede de apoio).
2-Que a remoção possa ser concedida em caráter temporário ou definitivo, de acordo com a gravidade do caso.
3-Que o Comitê de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade delibere sobre o tema e encaminhe a proposta à Presidência e ao Órgão Especial do TJCE para regulamentação.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Ceará registrou mais de 6 mil casos de violência doméstica no último ano, figurando entre os estados com maior índice desse tipo de violência. Apesar dos avanços do TJCE na criação de Varas Especializadas, campanhas educativas e iniciativas de equidade, ainda não há regulamentação interna que assegure a realocação funcional de servidoras ameaçadas por seus agressores.
No documento protocolado, o SindJustiça alerta que, mesmo após denúncias ou medidas protetivas, muitas trabalhadoras permanecem expostas a riscos ao continuarem lotadas em locais próximos à residência do agressor. Essa vulnerabilidade compromete sua integridade física, psicológica e sua permanência no serviço público.
Assim sendo, a medida que torna mais efetivas as ações de luta em defesa das mulheres promovidas neste importante mês, ao ser aprovada, representará um avanço na política institucional do TJCE, reforçando o compromisso com a proteção às mulheres e a promoção da equidade. Além de garantir segurança e dignidade às servidoras, a proposta busca assegurar a continuidade do vínculo funcional.
Além disto, a entidade sindical fundamenta seu requerimento em marcos legais e constitucionais como a própria Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I) e o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art. 226, §8º), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que garante a manutenção do vínculo trabalhista da mulher vítima de violência, inclusive admitindo afastamento do trabalho por até seis meses e a Convenção Interamericana de Belém do Pará e a Resolução CNJ nº 255/2018, que orienta os tribunais a implementarem políticas efetivas de equidade de gênero e combate à discriminação.
Denuncie a violência: 180
