O SindJustiça Ceará vem, por meio desta nota, informar que protocolou petição complementar no processo administrativo que trata do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do TJCE, recentemente divulgado pelo sindicato. O Processo Administrativo SEI foi protocolado sob o nº 8511135-81.2025.8.06.0000.

A petição se baseia em fato novo superveniente: a publicação da Instrução Normativa nº 214/2025 pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 19 de maio de 2025, que elevou o auxílio-alimentação de seus membros em 50% sobre o valor anteriormente praticado.

Na Petição, o SindJustiça destacou que a alteração normativa teve como fundamentos: a simetria constitucional entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública; a autonomia administrativa e financeira da instituição; e a necessidade de reposição do poder aquisitivo e valorização institucional.

No documento, a assessoria jurídica ressalta que, a majoração promovida pela Defensoria Pública reforça os argumentos já apresentados nos autos, especialmente no que se refere: à necessidade de correção real do valor atual; à valorização funcional dos servidores efetivos do Judiciário estadual; à busca de tratamento isonômico entre as carreiras públicas essenciais à Justiça, nos termos dos arts. 37, 39 e 134 da Constituição Federal.

Diante disso, o SindJustiça requer que o Tribunal considere esse precedente recente na análise do pleito, para que o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores se dê em percentual superior à mera reposição inflacionária, conforme já fundamentado no pedido inicial.

A diretoria do sindicato segue atenta e acompanhando todos os desdobramentos dessa reivindicação justa da categoria. Para isso, também está buscando diálogo com representantes da gestão e articulando para que a majoração seja implementada de forma equiparada com os outros órgãos.

Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará.