O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o TJCE, no dia 12 de maio, a dar continuidade à tramitação de Projeto de Lei que propõe a criação de 620 cargos efetivos de técnico e analista judiciário. A medida busca garantir o avanço do Plano de Recomposição da Força de Trabalho dos Servidores Cedidos, determinado pelo próprio CNJ após inspeção realizada em 2022.
Segundo o parecer assinado pelo ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, não há impedimentos orçamentários ou financeiros para a proposta, o que permitiu o deferimento do pedido. O Anteprojeto agora pode ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Ceará.
A criação dos cargos será feita de forma escalonada, com 155 novas vagas por ano entre 2025 e 2028, e tem como objetivo substituir centenas de servidores cedidos por municípios, em cumprimento à Resolução CNJ nº 88/2009, que limita o número de servidores requisitados ou cedidos ao máximo de 20% do total de efetivos. Em 2022, o TJCE apresentava um índice de 44,89% de cedidos, número considerado excessivo pelo CNJ.
Além dos novos cargos, o projeto também contempla a instalação do Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, no contexto da implementação do sistema do juiz das garantias, bem como a criação de novas diretorias administrativas voltadas à fiscalização trabalhista, segurança da informação e inteligência artificial. As despesas decorrentes da proposta serão custeadas com recursos do próprio orçamento do Judiciário estadual.
Sindjustiça Ceará: Compromisso com a Ampliação dos Cargos Efetivos do TJCE
O Sindjustiça Ceará reafirma seu compromisso inabalável com a defesa da ampliação dos cargos efetivos do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Privilegiar o princípio do concurso público é fundamental para garantir a valorização dos servidores e a prestação de serviços de qualidade à sociedade cearense.
Defesa Incessante do Concurso Público
O Sindjustiça Ceará continuará trabalhando incansavelmente para fortalecer a instituição e assegurar que os direitos dos servidores sejam respeitados. Acreditamos que a ampliação dos cargos efetivos é essencial para o desenvolvimento do TJCE e para a melhoria da justiça no Ceará.
Vale relembrar que desde muito tempo o Sindjustiça vem lutando contra a precarização dos serviços no Tribunal, encampando lutas contra terceirizados na atividade fim (pedido de providências atendido pelo CNJ à época) e contra o excesso de cedidos (pedido de providências não atendido pelo CNJ à época sob a alegativa de não haver comprovação, mas que agora foi reconhecido).
Pedido de Providências junto ao CNJ, visitas àquele órgão, parcerias com comissões de aprovados, manifestações na porta do TJCE e diversas cobranças em reuniões com secretários são algumas ações que há anos o Sindjustiça vem realizando, reafirmando sempre seu compromisso com a ampliação do quadro efetivo.
Relembre algumas matérias mais antigas sobre a nossa luta:
2 mar 2016
https://sindjusticaceara.org.br/2016/03/02/cnj-decide-por-substituicao-de-terceirizados-no-tjce/
29 jul 2016
https://sindjusticaceara.org.br/2016/07/29/sindjustica-ce-realiza-reuniao-com-conselheiro-do-cnj/
8 fev 2017
https://sindjusticaceara.org.br/2017/02/08/diga-nao-ao-apadrinhamento-no-tj-do-ceara/
