A diretoria do SindJustiça-Ce, através da sua assessoria jurídica, protocolou uma Manifestação Coletiva em defesa dos servidores nomeados no segundo semestre de 2023, que foram surpreendidos com a determinação de devolução de valores recebidos da Gratificação por Alcance de Metas (GAM Unidades).

O documento foi encaminhado à Coordenadoria de Benefícios da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), através do processo administrativo nº 8509942-78.2024.

A Manifestação Coletiva representa todos os servidores que foram prejudicados com essa determinação do Tribunal. Muitos servidores que receberam a GAM estão sendo notificados com essa solicitação.

A exigência de devolução se baseia em um parecer da Consultoria Jurídica (CONJUR) do TJCE, que interpretou de forma retroativa a Portaria nº 263/2024 e o artigo 7º da Portaria nº 1616/2011. No entanto, o SindJustiça contesta a medida, argumentando que os servidores receberam os valores de boa-fé, confiando na legalidade dos pagamentos feitos pela Administração Pública.
“Não houve dolo ou má-fé por parte dos beneficiários, sendo essencial examinar a responsabilidade exclusiva do órgão administrativo pelos equívocos eventualmente ocorridos”, destaca o documento.

A entidade sindical fundamenta a Manifestação em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando o Tema 885 da Repercussão Geral, no qual a Corte fixou a tese de que “é inconstitucional a repetição de valores recebidos por servidores públicos, de boa-fé, em razão de ‘erro’ da administração pública.”

Além disso, a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União (TCU) corrobora esse entendimento, reforçando a impossibilidade de cobrança nesses casos.

Outro ponto destacado pelo SindJustiça é a natureza alimentar da gratificação recebida, essencial para a subsistência dos servidores e protegida pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também confirma que não se pode exigir a devolução de verbas dessa natureza quando não há má-fé do servidor.

Além disso, a manifestação reforça a necessidade de respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança, uma vez que os servidores receberam os valores de forma legítima e sem qualquer indício de irregularidade por parte deles. O STF já consolidou o entendimento de que a Administração Pública não pode “unilateralmente, retroceder para prejudicar aqueles que confiaram em sua boa-fé.”

Outro argumento levantado pelo sindicato é a inaplicabilidade retroativa da Portaria nº 263/2024, uma vez que sua utilização para justificar a cobrança viola o princípio constitucional da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição).

Diante desses argumentos, o sindicato solicitou que o TJCE reconheça a boa-fé dos servidores no recebimento dos valores de GAM Unidades, afastando qualquer obrigação de devolução, bem como que seja afastada a aplicação retroativa da Portaria nº 263/2024, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das normas.

Por último, a entidade sindical pede que seja reconhecida a natureza alimentar das verbas recebidas, garantindo-se sua irredutibilidade.

A Manifestação do SindJustiça reflete a preocupação da entidade com a segurança jurídica e o respeito aos direitos dos servidores, reafirmando o compromisso com a defesa da categoria. “Os servidores não podem ser penalizados por um eventual ‘erro’ que não cometeram. A boa-fé dos servidores deve ser respeitada, e qualquer tentativa de confisco salarial injusto precisa ser combatida”, contesta Pedro Helker, coordenador de imprensa e divulgação do sindicato.

O sindicato reitera que a Manifestação está representando todos os servidores que foram atingidos com essa determinação, mas está disponibilizando também um modelo de Manifestação Individual para que os servidores prejudicados, caso queiram, possam protocolar junto ao TJCE e reforçar a luta do sindicato. [CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO EM WORD]

O sindicato segue acompanhando o caso e adotará todas as medidas cabíveis para garantir que a justiça seja feita com os servidores.

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