Leitura rápida:
– Requerimento administrativo informa que data-base do reajuste é 1º de julho;
– Data-base está prevista em Resolução do Órgão Especial;
– Reajuste deve respeitar o índice IPCA do último período.
A diretoria colegiada do SindJustiça Ceará, através de sua assessoria jurídica, protocolou um requerimento administrativo cobrando o reajuste anual do auxílio-alimentação dos servidores.
O documento, destinado ao presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides, requereu a atualização do benefício que deve ser feita todos os anos em 1º de julho, data-base do reajuste, prevista no art. 5º, da Resolução nº 17, de 2016, do Órgão Especial:
Art. 5º – A data-base para fins de atualização do valor mensal do auxílio-alimentação para magistrados e servidores será feita anualmente em 1º de julho, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial de inflação em caso.
Como estamos há menos de um mês da data-base, o sindicato se prontificou a reivindicar a atualização do benefício em respeito ao que foi determinado pelo próprio Tribunal. A entidade sindical também enfatiza que o Governo Estadual já reajustou o auxílio-alimentação dos servidores do Poder Executivo, já a partir deste mês, conforme artigo 7º da Lei Estadual nº 18.356/2023.
O sindicato ainda esclarece que deve ser respeitado o índice IPCA, conforme determina a Resolução. A título de informação, o sindicato informa no requerimento que, segundo estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), a inflação de alimentos em Fortaleza no mês de janeiro de 2023 foi de 3,95%, e em maio de 2023 foi de 0,43%, sendo que o acumulado de julho de 2022 a maio de 2023 já supera os 6%.
A diretoria do sindicato estará atenta ao andamento do CPA e continuará cobrando o reajuste do auxílio-alimentação, que é um direito de toda a categoria.
O CPA pode ser consultado através do número: 8512983-87.2023.8.06.0000
