Nesta sexta-feira (04/02), a Assembleia Legislativa, em sessão plenária, debateu e aprovou a Mensagem de Lei nº 04/2021, que tramitou na Casa como Projeto de Lei nº206/2021, que trata da reposição salarial dos servidores do judiciário estadual.

A matéria, que deveria ter sido aprovada ainda no ano passado, aguardava aprovação de suplementação orçamentária para efetuação da nova despesa, oriunda da reposição vencimental de 10,74%. Conforme apurado, ainda no ano passado, o acordo entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo prevaleceu e o percentual poderá constar na folha de pagamento de fevereiro.

Com a aprovação desta reposição, o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado, colocam fim prática de descumprimento da Lei Nº 14.867/2011 (Lei da Data-base) e de arrocho salarial, aplicada nos últimos anos e que ocasionou uma defasagem superior a 30%.

Diferente do que acontecera nos últimos três anos, quando o Poder Judiciário sequer encaminhou Mensagem de Lei sobre o tema, a reposição de 10,74%, índice atrelado a inflação, repõe o poder de compra dos servidores e representa um alívio, frente a carestia enfrentada pelo conjunto da população.

JABUTI

Durante apresentação da Mensagem de Lei, foi informada a inclusão de uma emenda de plenário, que altera o artigo 224, da Lei N° 12.342/1994 (Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará), que trata dos vencimentos, constituem vantagens pecuniárias dos magistrados.

A adição desta emenda só chegou ao conhecimento de alguns Deputados e do sindicato, durante a sessão legislativa. Finalizada a leitura, procedeu-se com a discussão e aprovação da matéria, ficando estabelecido que:

“V – ajuda de custo pelo exercício cumulativo de função ou por assunção de acervo processual, disciplina nos termos de resolução apresentada pelo Pleno do Tribunal de Justiça.”

Desta feita, a magistratura cearense conseguiu incluir um “jabuti”, que agora assegura o pagamento de mais uma benesse.

ATUACÃO DO SINDJUSTIÇA

Desde o primeiro momento a Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará elegeu, como pauta central, a luta pela reposição inflacionária. Ainda no final de dezembro do ano passado, o sindicato, por meio de seu coordenador-geral, Roberto Eudes, contactou a assessoria da Presidência do TJCE, a fim colher informações sobre o envio, dotação orçamentária e perspectiva de votação da Mensagem Lei. (clique aqui para ver a matéria).

Todavia, a Mensagem de Lei, apesar de tramitar em regime de urgência, não chegou a ser levada ao plenário, tendo em vista que não havia previsão orçamentária, na Lei Orçamentária Anual (LOA), para efetuação do gasto. (clique aqui para ver a matéria).

O impasse só seria superado com a liberação de créditos adicionais destinado a cobrir os gastos provenientes da reposição. Foi então que a Diretoria do sindicato passou a contactar diversos Deputados Estaduais, dentre eles: Renato Roseno (PSOL), que por diversas vezes reuniu com sindicato e atendeu nossas demandas; Heitor Ferrer (SD) e Acrísio Sena (PT).

Além disso, o sindicato dialogou com fontes na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), a fim de levantar informações sobre a aprovação da dotação orçamentária e chegou a tratar do tema diretamente com a Presidente do Tribunal, momento em que a Desembargadora Nailde confirmou o acordo entre os Poderes (clique aqui para ver a matéria).

Todas essas movimentações contribuíram decisivamente para a celeridade no andamento e devida aprovação deste pleito. Por isso, celebramos tal vitória e saudamos todos aqueles que direta ou indiretamente ajudaram para o êxito desta conquista!

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