Na edição do Diário da Justiça, desta quinta-feira (14), consta o Edital nº 171/2021, que dispõe sobre a lista de classificação provisória para efeito de promoção automática, promoção e progressão por antiguidade, referente ao interstício 2019/2020.

De acordo com a lista divulgada, centenas servidores foram beneficiados e, após espera de dois anos, voltando a ascender funcionalmente, corrigindo uma distorção, agravada pelo Projeto de Lei aprovado em abril de 2020, pelo Tribunal Pleno do TJCE, encaminhada à Assembleia Legislativa e convertida na Lei Estadual nº 17.203/2020.
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Publicação atende pedido do SindJustiça
É importante salientar que desde o primeiro momento o SindJustiça Ceará posicionou-se contra a suspenção das ascensões funcionais. Foi assim quando, durante sessão do Tribunal Pleno, o sindicato realizou sustentação oral, apresentando nulidade no Projeto de Lei aprovado. (Clique aqui para ver a matéria)

Em agosto do ano corrente, o SindJustiça Ceará protocolou requerimento administrativo (CPA nº : 8514310-38.2021.8.06.0000) solicitando o imediato pagamento da ascensão funcional (por desempenho ou por antiguidade), ressaltando que a Lei, contudo, não só suspendeu as ascensões do interstício 2020/2021, como também as do interstício 2019/2020, que, naquele momento, já estavam aplicadas há 10 meses e meio desde o início da sua contagem. Para o sindicato, essa é uma enorme incoerência, já que faltavam somente 44 dias para o fim do ciclo: “iniciado o interstício, o direito está dado, compete apenas aos servidores atenderem aos pressupostos legalmente estabelecidos. E, convenhamos, querer cancelar esse direito, faltando apenas 44 dias para finalizar o interstício é um absurdo” . (Clique aqui para ver a matéria)

Saudamos a iniciativa da administração do Tribunal de Justiça, mas esperamos que, com a maior brevidade possível, seja realizada a regularização de todos os interstícios, assim como haja o efetivo acolhimento e providências quanto aos demais pleitos reivindicados pela categoria, dentre eles: reposição inflacionária, reforma do PCCR, atualização do auxílio alimentação e outros.