No dia 24 de outubro do ano corrente, após reunião com representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça Ceará) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus Ceará), a administração do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) resolveu anunciar que pretende reformular, por meio de Mensagem de Lei, as normas que regulamentam a concessão de duas gratificações – Gratificação de Alcance de Metas (GAM) e Gratificação de Estimulo à Interiorização (GEI) – e instituir um novo regime de atribuições de cargos.
O anuncio pegou de surpresa as entidades sindicais, tendo em vista que por diversas vezes a atual administração informou que não realizaria mudanças no Plano de Cargos e Carreira, dos servidores do judiciário estadual. A manobra do Tribunal de Justiça, portanto, representa uma afronta aos direitos dos servidores públicos e, mais ainda, a quebra de um compromisso firmado em reunião.
As mudanças propostas poderão resultar em uma redução considerável nos vencimentos dos servidores, além de dificultar a prestação do serviço jurisdicional, em especial nas unidades situadas no interior do estado.
Outro efeito que poderá decorrer, caso a minuta da Mensagem de Lei seja aprovada, é a precarização do serviço público e o estímulo a terceirização em diversas áreas. Isto porque, com a proposta de alteração nas atribuições de cargos, o Tribunal de Justiça termina por reduzir a atuação dos servidores públicos, pondo fim a obrigatoriedade de concursos públicos em diversas áreas (arquitetura, engenharia, psicologia, serviço social, protocolo, dentre outras), criando, consequentemente, um novo “cabide de empregos”.
A Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará vem a público denunciar a tentativa de corte de direitos e de precarização do serviço público, que a atual administração do Tribunal de Justiça insiste em aplicar. Não aceitaremos quaisquer mudanças que venham a comprometer os direitos já conquistados e dificultar ainda mais a prestação do serviço jurisdicional.
Convocamos todos os servidores e a sociedade civil para protestarem contra os retrocessos propostos pelo Tribunal de Justiça. Para tanto, nesta quinta-feira (01), às 13:00 horas, no Palácio da Justiça (situado no Centro Administrativo – Cambeba), realizaremos um grande ato com vistas a barrar a aprovação da minuta da Mensagem de Lei e defender os direitos da categoria, o serviço público e a garantia de acessibilidade à justiça.

Contra a desvalorização do servidor!
Chega de retrocessos!
Todos à luta!