Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de incluir no Orçamento da União um reajuste vencimental de 16,38% para os magistrados, terá impacto de R$ 717,1 milhões no Poder Judiciário, no Ceará o impacto será aproximadamente R$ 44 milhões.

Em votação durante sessão administrativa, realizada na última quarta-feira (08), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a proposta de reajuste vencimental de 16,38% para os magistrados, que poderão passar a receber um salário de R$ 39.200,00 por mês, caso o Congresso Nacional aprove.

O impacto financeiro desse reajuste chegará a marca de R$ 717,1 milhões, tendo em vista que o aumento salarial dos magistrados deverá gerar um “efeito cascata”, ou seja, ao reajustar os proventos dos magistrados automaticamente ocorrerá a elevação do valor máximo pago para alguns servidores públicos, dentre eles os juízes federais, juízes estaduais, desembargadores, dentre outros.

Ao aprovar o reajuste de seus próprios salários a magistratura revela a face mais horrenda e antidemocrática do Poder Judiciário, algo que demonstra o distanciamento e a discrepância deste Poder com relação aos anseios do conjunto da sociedade.

Isto porque enquanto a renda média do trabalhador brasileiro é de cerca de R$ 2.112,00, tendo ele que arcar com custos relacionados à alimentação, educação, moradia, transporte e outros, a magistratura brasileira parece viver em um universo paralelo, recebendo em média R$ 572.000,00 por ano, incluindo auxílios, no nosso entender, imorais, dentre eles o auxílio-moradia para todos os juízes no valor de R$ 4.377,73 – independentemente destes terem residência própria.

O descontentamento da imensa maioria da população, que ecoa desde o anúncio do reajuste, tem uma razão de ser, afinal, os privilégios concedidos aos poderosos contrastam com a dura realidade enfrentada pela imensa maioria da população. Lembremos, pois, do reajuste do salário mínimo abaixo da inflação, concedido em janeiro de 2018 e do congelamento de investimentos públicos em áreas sociais (saúde, educação e moradia, por exemplo) por 20 (vinte) anos.

Repercussão no TJCE

A repercussão financeira deverá impactar todos os Tribunais de Justiça do país. No caso do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), a consequência desse reajuste será a elevação de cerca de R$ 44 milhões, de acordo com cálculos realizados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE).

Ao passo que os magistrados cearenses poderão gozar de um reajuste vencimental considerável, os servidores do Poder Judiciário amargam perdas salariais de quase 20% nos últimos quatro anos; além disso, veem seus direitos não implementados, como é o caso da Gratificação de Estimulo à Interiorização (GEI), que apesar de estar prevista em lei (Lei nº 14.786/2010, art. 20) não é cumprida pelas diversas administrações do TJCE.

O argumento utilizado para não pagar os direitos dos servidores é sempre o mesmo, qual seja, a crise e o “necessário” corte de gastos. Na verdade, o que podemos notar é que este mesmo argumento não é válido quando se trata do reajuste salarial da magistratura cearense, algo que revela que a crise é apenas mais uma desculpa para retirar direitos dos trabalhadores e tal justificativa de nada vale quando se trata das regalias e privilégios dos poderosos. O efeito não poderia ser outro, senão a ampliação do abismo social entre àqueles que detém algum tipo de poder e a grande massa de trabalhadores.

Mas será que diante da tão pronunciada crise financeira, pretexto sempre utilizado pelo TJCE para não pagar direitos em atraso dos servidores, haverá recursos para arcar com o novo salário dos juízes, que deverá ultrapassar R$ 39 mil?

A Diretoria Colegiada do SindJustiça Ceará, desde já, torna pública sua posição de total desacordo com o reajuste salarial dos magistrados e, além disso, propõe o fim das regalias, como auxílio-moradia, auxílio-mudança, venda de férias (para quem tem 60 dias de férias por ano), acúmulo de respondência, entre outras. Esperamos, por fim, bom senso e prudência por parte do Congresso Nacional, que deve canalizar o desejo de uma ampla parcela da população; que, vale dizer, almeja o fim dos privilégios e dos supersalários dos poderosos e luta por melhores condições de trabalho e de vida.