![]()
No dia 14 de Outubro, chegou na ALCE o projeto de lei para ser votado. A proposta do TJCE está abaixo do limite considerado prudencial.
Foi enviada à Assembléia Legislativa do Ceará (ALCE), na sexta-feira, dia 14 de outubro, a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta, por sua vez, traz em seu bojo valores gerais referentes aos gastos com Pessoal e Encargos Sociais – Folha Normal – TJ no total de R$ 570.467.087,00 abrangendo pleitos como:
-
- a jornada de trabalho de 40 horas semanais
-
- correção das distorções vencimentais entre interior e capital
-
- implantação da GAM variável e da Gratificação de Estímulo à Interiorização – GEI.
O valor referente aos gastos com Encargos Sociais e Pessoal está dentro do limite prudencial, que é de 5,7% da Receita Corrente Líquida.
A Proposta do TJCE está em R$10.561.450,00, em termos absolutos, abaixo do Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que seria de R$ 581.028.537,00, em abril de 2011.
0 Comentários