O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta de emenda à Constituição que estabelece teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos, recomendou a aprovação da matéria que tramita no Senado Federal como PEC 55/2016, antiga PEC 241.

Ele leu seu relatório em reunião da CCJ na manhã desta terça-feira (1º). O relator rejeitou emenda apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que condiciona a entrada em vigor da futura emenda constitucional a sua aprovação em referendo autorizado pelo Congresso Nacional. Foi concedida vista coletiva da matéria.

No relatório, Eunício Oliveira afirma que a proposta não altera preceitos constitucionais, respeita cláusulas pétreas e não muda a estrutura federativa do Estado brasileiro.

Em resposta a críticas quanto à possível redução de recursos para saúde e educação, o relator afirma que os gastos nesses setores, “essenciais para o futuro do país e para o bem-estar corrente da população”, estariam assegurados.

“Em relação à saúde, o novo regime fiscal elevará o piso em 2017, de 13,7% da Receita Corrente Líquida para 15%”, observou.

Para a educação, afirma ele, também haveria garantia da manutenção do piso constitucional, fixado para 2017 em 18% da arrecadação de impostos. “A partir daí, tal como ocorrerá com o piso para gastos com saúde, os valores serão corrigidos pela inflação, garantindo seus valores reais”, disse.

Eunício ressaltou ainda que não estarão sujeitas ao teto transferências de recursos da União para estados e municípios. “Também deverão escapar os gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Básica (Fundeb)”, completou.

Na visão do relator, a crise enfrentada pelo país tem causas complexas e exige a contenção dos gastos públicos, condição essencial para a retomada do crescimento. Para o senador, a fixação do teto de gastos prevista na PEC seria medida equilibrada e de menor risco. “Sem reformas, a tendência do Brasil é a estagnação ou crescimento mínimo. Nesse cenário, não haverá recursos para financiar programas sociais, a inflação tenderá a aumentar, prejudicando os mais pobres, e a geração de empregos será substancialmente menor”, concluiu Eunício.

PEC 55

O presidente do Senado Renan Calheiros recebeu na última quarta-feira (26), do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta de emenda constitucional que congela os gastos públicos nos próximos 20 anos. Agora como PEC 55/2016 (era PEC 241 na Câmara), a proposta lida no Plenário do Senado, vai ser inicialmente analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A proposta de emenda à Constituição, conforme aprovada pelos deputados na Câmara, estabelece que nas próximas duas décadas os gastos federais apenas podem ser corrigidos pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça).

Informações da Agência Senado