Requerimento apresenta 24 reivindicações dos servidores que estão represadas há anos pelo Tribunal e propõe agendamento de reuniões

Com o intuito de dialogar a respeito de várias pautas reivindicatórias da categoria, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça Ceará) solicitou uma série de reuniões com a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Desembargadora Nailde Pinheiro. O requerimento foi protocolado no dia 10 de agosto e solicita o agendamento de reuniões, a partir deste mês.

Ao todo, são 24 reivindicações financeiras e não financeiras apresentadas no ofício que se encontram represadas no TJCE há anos. As demandas financeiras demonstram o reflexo das perdas vencimentais, ocasionadas por anos sem reposição inflacionária, a defasagem no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e no auxílio-alimentação. Já outras pautas influenciam diretamente no trabalho desenvolvido pelos servidores, como a divulgação em tempo real da produtividade da GAM Unidades, o combate ao assédio moral e a discussão a respeito do TeleTrabalho.

A “superpauta de reivindicações” foi aprovada no II Congresso do SindJustiça Ceará, realizado em setembro de 2017, que contou com grande representação de servidores que ocupam os diversos cargos em todas as regiões do estado. Algumas das pautas aprovadas, naquele momento, foram retiradas ou atualizadas no decorrer dos anos, de acordo com o avanço e as conquistas da luta da categoria.

A maioria, contudo, continua como reivindicações, pela falta de diálogo das últimas gestões do Tribunal e a evolução de políticas neoliberais, que retiram direitos e atacam os serviços e os servidores públicos.

A diretoria colegiada espera que a atual gestão acate a solicitação do sindicato e abra um maior diálogo para debater as reivindicações dos quase três mil servidores do TJCE.

Confira abaixo todas as pautas reivindicatórias da categoria:

a) Reforma do PCCR, com revisão das tabelas vencimentais;
b) Data base com reposição de todas as perdas inflacionárias;
c) Implantação e pagamento das ascensões e promoções em atraso;
d) Regulamentação para pagamento das ascensões e promoções, a partir do respectivo interstício;
e) Discussão dos valores do auxílio-saúde, aprovados para servidores ativos e inativos;
f) Discussão do TeleTrabalho: facultatividade, implantação de auxílio para custeio de parte das despesas com o trabalho remoto (energia, internet etc.), ações de prevenção a doenças e fornecimento de estrutura adequada;
g) Discussão sobre o retorno ao trabalho presencial;
h) Revisão das metas excessivas da GAM Unidades;
i) Incorporação da GAM Unidades aos vencimentos para aposentadoria;
j) Extensão da GAM Unidade para quem permaneceu no plano antigo, incluindo estabilizados;
k) Divulgação da produtividade da GAM Unidades em tempo real;
l) Equiparação na compensação de plantões judiciários entre servidores e magistrados;
m) Concurso de remoção periódico, amplo e com regras justas;
n) Manutenção do risco de vida para servidores atingidos;
o) Atualização no valor do auxílio-alimentação para servidores;
p) Criação do auxílio-creche para servidores;
q) Gratificação específica para servidores da informática – GATIC;
r) Avaliação de desempenho com critérios objetivos;
s) Nova oportunidade de migração para o plano novo – novo prazo;
t) Ações de prevenção e combate ao assédio moral;
u) Ampliação de cursos de capacitação para a capital e interior;
v) Convocação de mais servidores concursados;
x) Isonomia na gratificação de supervisores de secretaria, independentemente de entrância;
z) Participação do sindicato em todas as comissões que tratem de interesse dos servidores.

Clique aqui e confira o requerimento completo que solicitou o agendamento de reuniões.

REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA

O flagrante descumprimento à Lei Nº 14.867/2011, que assegura a data-base para 1° de janeiro de cada ano, infelizmente se tornou uma prática no Estado do Ceará. Prova disso são os reiterados anos sem qualquer reposição inflacionária, algo que vem acontecendo, pelo menos, desde 2016.

Para facilitar a compreensão da dimensão das perdas salariais, ocorridas nos últimos anos, elaboramos um breve resumo, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA):

– 2015/2016: 10,67% de inflação e nenhum reajuste concedido;
– 2016/2017: 6,29% de inflação e 2% de reajuste, totalizando a perda de 4,29%;
– 2017/2018: 2,95% de inflação e 3% de reajuste, totalizando o saldo de 0,05%;
– 2018/2019: 3,75% de inflação e nenhum reajuste concedido;
– 2019/2020: 4,31% de inflação e nenhum reajuste concedido;
– 2020/2021: 4,52% de inflação e nenhum reajuste concedido.

– Acrescenta-se a perda consequente do reajuste de 3% da contribuição previdenciário.

Acumulado das perdas, considerando a somatória do período (juros simples): 30,49%.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Apesar da Resolução nº 17/2016 (publicada no Diário da Justiça, edição online, de 01/07/2016), que estabeleceu data-base para revisão/correção do benefício, equiparando o valor do auxílio-alimentação recebido por servidores e magistrados, o TJCE insiste em não observar o dispositivo e, na prática, congelou a quantia paga.
A última revisão foi realizada em agosto de 2019, quando o valor da gratificação saltou de R$ 1.135,33 para os atuais R$ 1.188,23.

Sobre o auxílio-alimentação, o sindicato encaminhou outro requerimento solicitando não somente a atualização dos valores percebidos, mas também o pagamento retroativo das diferenças resultantes da não observância da Resolução e, consequentemente, da revisão anual do auxílio.

Clique aqui e confira a matéria completa sobre o assunto.

PCCR CONGELADO

Ainda em fevereiro de 2019, o sindicato protocolou requerimento (Processo Administrativo nº 8502708-21.2019.8.06.0000), solicitando a atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). No processo, consta a proposta de atualização do PCCR, formulada pelo sindicato após intenso debate com a categoria.

Em outubro de 2019, por meio do Edital nº 91/2019, o Tribunal de Justiça resolveu realizar uma eleição para o Grupo de Discussão e Sugestões para Melhoria do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Todavia, após a escolha dos representantes, a administração do TJCE parece ter esquecido esse pleito!

São mais 18 de meses sem que o Grupo de Trabalho inicie os debates em torno desta reivindicação! Enquanto isso, grande parte dos servidores encontra-se estacionada no final da carreira, sem qualquer perspectiva de crescimento funcional, resultando em um déficit vencimental incalculável.

ASCENSÕES FUNCIONAIS EM ATRASO

A decisão do Tribunal Pleno, de abril do ano passado, para a suspensão das ascensões funcionais foi outra medida que impactou diretamente os vencimentos dos servidores, agora impedidos de progredir funcionalmente, tanto por desempenho, quanto por produtividade.

Outras categorias do serviço público, como Educação, Saúde, Segurança e Ministério Público, voltaram ou continuam a receber o benefício. Por que somente os servidores do Judiciário estadual cearense continuam sem receber?!

DIVULGAÇÃO EM TEMPO REAL DA GAM UNIDADES

Outra pauta bastante reivindicada pelos servidores é pela divulgação em tempo real da produtividade das metas da Gratificação por Alcance de Metas (GAM) Unidades. Falta transparência na divulgação dos índice, sendo impossível acompanhar, em tempo hábil, os indicadores que já foram produzidos pelos servidores, tudo por conta dos constantes atrasos dos relatórios de produtividade relativos às metas da GAM.

TELETRABALHO

Mesmo antes da pandemia, o sindicato já havia proposto um debate a respeito da facultatividade do Teletrabalho. Com a nova realidade imposta pela pandemia, esse assunto se tornou primordial para uma maior regulamentação desse tipo de atividade, que exige o fornecimento de uma estrutura adequada para os servidores e a disponibilização de um auxílio para custear gastos com energia, internet etc.