FÉRIAS, RISCO DE VIDA E EXTINÇÃO DE COMARCAS: SINDJUSTIÇA REALIZA AÇÕES NO TJ E NA ALCE

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Os diretores do SindJustiça, Pedro Helker e Hadjefferson Marreiro, estiveram no Palácio da Justiça, onde trataram das resoluções que regulamentam as férias e a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais e, a tarde, na ALCE, acompanharam o andamento do Projeto de Lei nº 73/2017.

 

NO PALÁCIO DA JUSTIÇA, SINDJUSTIÇA CONFIRMA ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DAS FÉRIAS E DO RISCO DE VIDA

 

 

Os dirigentes sindicais estiveram, na manhã desta quinta-feira (19), presentes no Palácio da Justiça, onde reunira-se com servidores lotados no setor de manutenção do Tribunal, ocasião em que foi discutida a ação relativa a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida ou de saúde.

Logo em seguida, os diretores do sindicato dirigiram-se à Presidência do TJCe, onde realizaram contato com Nilsiton Araújo (superintendente judiciário do Tribunal), que informou que a Sessão do Tribunal Pleno, realizada na tarde desta quinta-feira (19), mais uma vez não discutirá as resoluções que tratam da regulamentação das férias e do risco de vida.

A decisão de adiar a discussão dessas resoluções permitirá que a diretoria do SindJustiça Ceará e os envolvidos na ação ganhem mais tempo para dialogar com os desembargadores, apresentando o parecer elaborado pelo perito contratado pelo sindicato.

Vale salientar que o sindicato ingressou com três solicitações, duas delas tratam do direito de realizar sustentação oral nos processos em questão e outra que requer a quebra de sigilo do processo administrativo que dispõe sobre o risco de vida, esta última já concedida pelo Tribunal.

 

NA ALCE, SINDJUSTIÇA ACOMPANHA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE EXTINGUE COMARCAS

 

 

Na tarde desta quinta-feira (19), os diretores estiveram presentes na Assembleia Legislativa (ALCe) acompanhando reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que votou o Projeto de Lei nº 73/2017.

 

O projeto de lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 06/2017, prevê diversas alterações na estrutura do judiciário estadual, dentre elas a extinção de diversas unidades judiciárias.

 

Diversos deputados, prefeitos e vereadores já se posicionaram contrário ao projeto, por entenderem que o novo código de organização judiciária terminará dificultando o acesso à justiça, principalmente da população residente nos municípios afetados e, também, sobrecarregará as unidades que acolherão as demandas das comarcas que serão extintas. A OAB também se posicionou contrária à aprovação do projeto.

 

Apesar da resistência, o projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, apenas o deputado Odilon Aguiar votou contra o projeto. Ao total, cerca de 100 emendas foram apresentadas. As seguintes emendas obtiveram parecer favorável: 01 – 02 – 04 – 07 – 10 – 11 – 17 – 53 – 54 – 56 – 75 – 87 – 88 – 97- 98 – 101 – 103 – 113 – 117 – 124 – 129. Além das emendas já expressas, outras foram aprovadas com alterações, a saber: 03 – 12 – 71 – 73 – 95 – 116.

 

Uma das principais modificações no projeto inicial foi a manutenção, na condição de comarcas sede, da unidade judiciária de Frecheirinha, Cruz, Ibicuitinga, Mulungu e Meruoca, ou seja, das 16 comarcas sedes, 11 passariam a ser vinculadas.

 

Apesar de ter que passar por outra comissão, a mensagem poderá seguir para aprovação em plenário a qualquer tempo, tendo em vista que ela tramita em regime de urgência.

 

A diretoria do SindJustiça Ceará continuará acompanhando de perto o andamento do processo e manterá seu posicionamento contrário à aprovação do projeto de lei, isto por entender que uma grande parcela da população interiorana (exatamente a mais carente), deixará de buscar a tutela jurisdicional do Estado por ausência de condições mínimas, um Fórum em sua cidade.

 

 

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