Na manhã desta segunda-feira (24/03), o coordenador-geral do SindJustiça Ceará, Roberto Eudes, realizou uma série de visitas aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza, bem como ao setor de Depósito Público do TJCE. A iniciativa faz parte da estratégia do sindicato de manter um canal direto com a base e reforçar o diálogo sobre as pautas prioritárias da categoria.

Foram visitadas a 6ª Unidade (Messejana), 18ª Unidade (José Walter) e 17ª Unidade (Parangaba), além do setor de depósito público. Em cada local, Roberto conversou com os servidores, ouviu relatos sobre as condições de trabalho e colheu demandas específicas de cada unidade, reforçando o compromisso do sindicato em levar essas questões para encaminhar junto ao TJCE.

Uma das informações colhidas durante as visitas está relacionada a um projeto que pretende transferir os Juizados Especiais para dentro do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), extinguindo as unidades nos bairros de Fortaleza. O coordenador informou que irá colher mais informações a respeito e buscará em breve marcar uma reunião com a diretora do FCB, a juíza Solange Menezes Holanda, para se aprofundar no assunto.

O coordenador-geral do sindicato, Roberto Eudes, já adiantou que a entidade se posicionará de forma crítica a essa medida, pois ela afasta o Judiciário do cidadão fortalezense, retirando os Juizados dos bairros e centralizando-os em um único local. “Essa mudança representaria um retrocesso no acesso à Justiça, especialmente para a população mais vulnerável. Os Juizados nos bairros garantem um atendimento mais próximo e acessível, e concentrá-los em um único local só dificulta a vida do cidadão que precisa do Judiciário”, afirmou.

Segundo o assessor jurídico do SindJustiça, Dr. Wesley Miranda (AMA Advocacia), a proposta de centralização compromete diretamente o acesso material à justiça, especialmente para os cidadãos em situação de vulnerabilidade social.

“A Constituição Federal assegura o acesso à justiça como direito fundamental (art. 5º, inciso XXXV), o que deve ser compreendido em sua dimensão concreta e efetiva — ou seja, para além da possibilidade formal de se ingressar com ações, é preciso garantir que o cidadão, especialmente o hipossuficiente, possa exercer esse direito de forma prática, próxima e desburocratizada. A centralização dos Juizados no Fórum Clóvis Beviláqua representa um verdadeiro obstáculo físico, geográfico e econômico ao cidadão comum. Os Juizados Especiais foram concebidos pela Lei nº 9.099/1995 para funcionar com simplicidade, informalidade e proximidade, e o seu enraizamento nos bairros é o que dá vida a esses princípios.”

Dr. Wesley Miranda também destaca que a medida viola o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), ao desconsiderar a logística de deslocamento urbano e o aumento de demanda concentrada que comprometerá a celeridade processual. Além disso, chama atenção para o fato de a proposta contrariar a Resolução CNJ nº 194/2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição:

“Essa resolução determina que o atendimento no primeiro grau seja estruturado com foco na população vulnerável. Ela reforça que é dever dos tribunais adotar medidas para garantir a igualdade de acesso à Justiça, inclusive por meio da descentralização. Ignorar isso é ir na contramão do que o próprio CNJ vem pregando nos últimos anos. É por isso que qualquer proposta como essa deve ser precedida de diálogo transparente com a sociedade civil e com os servidores da Justiça. Não se pode tratar uma reestruturação dessa magnitude como questão meramente administrativa.”

Diante disso, a Diretoria do SindJustiça Ceará manifesta preocupação e reforça que qualquer medida dessa natureza deve ser precedida de diálogo institucional, estudos técnicos e, principalmente, da escuta da sociedade civil e dos servidores que atuam na linha de frente do atendimento à população.

Nas visitas, o coordenador-geral também destacou a importância da participação na Assembleia Geral Ordinária (AGO) de prestação de contas, que será realizada no dia 31 de março. Também foi falado sobre as tratativas recentes do sindicato junto com a Presidência do TJCE e a live que será realizada no dia 1º de abril sobre a ação judicial referente aos efeitos financeiros das movimentações funcionais (progressões/promoções) desde 2006.

A diretoria do SindJustiça Ceará reforça que seguirá realizando visitas regulares às unidades judiciárias, fortalecendo a mobilização da categoria e garantindo que as demandas dos servidores sejam levadas à administração do TJCE.