O SindJustiça Ceará protocolou, na última semana, um requerimento direcionado ao presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, solicitando, em caráter de urgência, a edição e publicação de um ato informando sobre a disponibilidade orçamentária para a conversão em pecúnia do saldo de folgas de plantões cumpridos pelos servidores do Judiciário estadual.

O pedido fundamenta-se no parágrafo único do art. 6º-B da Resolução do Órgão Especial nº 33/2022, com as alterações trazidas pela Resolução nº 17/2023, que estabelece um prazo até 1º de novembro de 2024 para a execução dessa medida.

Caso já tenha sido tomada alguma providência a respeito, o sindicato também solicita que seja informada a data da publicação do ato no Diário da Justiça.

O sindicato destaca a urgência da questão, uma vez que o prazo para que o Tribunal publique o ato (sobre a disponibilidade orçamentária para a conversão dos plantões em pecúnia) já expirou há mais de 120 dias, sendo que os servidores aguardam a definição sobre o assunto.