O prédio, pertencente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que abrigava a 11ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, situado na Rua do Lago, nº 340, bairro Tancredo Neves, encontra-se abandonado e transformou-se em um local de venda e consumo de drogas, ocupado 24 horas por usuários.

Desativado desde julho de 2018, quando a 11ª Unidade passou a ocupar um prédio cedido pela Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará/Faculdade de Fortaleza (Faece/FaFor), situado na Rua Armando Dallolio, nº 1710, bairro Luciano Cavalcante, o prédio antigo (situado no bairro Tancredo Neves) está totalmente deteriorado, sem qualquer utilização pública, ferindo o princípio da função social de imóveis urbanos.

O mais alarmante é que o prédio transformou-se em um ponto de consumo e venda de drogas, sendo ocupado por usuários, algo que tem causado certo temor à população que reside nas redondezas.

A política de ajuste fiscal, implementada pelas sucessivas administrações do Tribunal de Justiça se revela, mais uma vez, ineficaz, na medida em que desloca unidades judiciárias para ocuparem espaços cedidos por Instituições de Ensino Superior (IES), termina por abandonar outros prédios, algo denota o descaso com o patrimônio público.

Salientamos também que a 11ª Unidade tem funcionado em condições inapropriadas no atual imóvel, isto porque a instalação elétrica do prédio não é adequada para utilização de todos os aparelhos eletrônicos (computadores, impressoras e outros), algo que ocasiona constantes quedas de energias. Por vezes, os servidores lotados nestas unidades têm de levar seus computadores de uso pessoal, dada a falta de equipamentos, e toda a unidade conta apenas com um scanner, prejudicando a celeridade da virtualização processual.

A 11ª Unidade parece estar instalada em um prédio improvisado, sem qualquer estrutura adequada para o seu pleno funcionamento. Em resumo, o Tribunal de Justiça resolveu abandonar um prédio próprio, hoje dominado pelo tráfico de drogas, e passou a ocupar um imóvel cedido, sem condições apropriadas para realização da atividade judiciária.

Estas são as consequências nefastas da política de ajuste fiscal, abandono, descaso e falta de condições de trabalho adequadas!