O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, na terça-feira, 12 de abril, proposta de resolução que determinará a redistribuição de servidores entre 1º e 2º graus proporcionalmente às demandas de trabalho. A medida abrange todos os ramos da Justiça – Estadual, Federal e do Trabalho – e começa a vigorar no dia 1º de janeiro de 2017.

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) destaca a relevância da decisão para destinar a quantidade necessária de servidores à instância mais sobrecarregada com processos judiciais, que é o 1º grau.

No Ceará, o desequilíbrio entre carga de trabalho e pessoal é demonstrado no Relatório Justiça em Números 2015 (dados de 2014), o mais recente realizado pelo CNJ. Considerando-se os dados da Justiça Estadual do Ceará, do total de processos em tramitação, 94,3% estão no 1º grau, no qual trabalham 87,4% dos servidores. Enquanto apenas 5,7% das ações tramitam no 2º grau, amparado por 12,6% dos funcionários.

“O cumprimento da resolução é imprescindível a um Judiciário melhor para todos; do juiz, que contará com a adequada força de trabalho de apoio, à população, que terá serviços de justiça com melhorias em rapidez e eficiência”, afirma o presidente da ACM, juiz Antônio Araújo. A regulamentação se somará à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecida na Resolução nº 194, do CNJ.

Ceará carece de mais servidores, além de melhor distribuição

A redistribuição de pessoal na Justiça Estadual do Ceará é pleiteada pela ACM desde junho de 2015, quando a entidade ingressou com requerimento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Mas a deficiência de força de trabalho carece muito mais do que uma melhor divisão. Na mesma oportunidade, a ACM pediu a criação de 472 cargos de servidores para as 79 unidades judiciárias criadas em 2009 sem previsão de servidores, o que faz com que muitas ainda nem funcionem ou funcionem de modo precário