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A adequação estadual à Emenda Constitucional Federal nº 103, que estabelece condições específicas de aposentadoria e pensões, resultou na aprovação da Reforma da Previdência estadual, em dezembro de 2019. Diversas mudanças no âmbito do sistema previdenciário foram regulamentadas, acarretando em mudanças profundas, na medida em que alterações estruturais foram sancionadas....
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Ação impetrada pela Fenajud, em fevereiro deste ano, cobra explicações do chefe da pasta de Economia, do governo de Jair Bolsonaro. Prazo para resposta será de 15 dias a contar da data de intimação. Em fevereiro deste ano o ministro da Economia do governo de Jair Bolsonaro, Paulo Guedes, ofendeu...
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Consulta administrativa do Jurídico do sindicato busca esclarecer se regras de segurança estão sendo cumpridas nessas atividades A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça Ceará) entrou, nesta segunda-feira (25/05), com uma consulta administrativa junto à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) a...
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O TJCE insiste em digitalizar todos os processos mesmo durante uma pandemia, colocando em risco a saúde e a vida dos servidores No dia 13 de maio, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou, através do seu site, que os trabalhos de digitalização dos processos físicos continuam mesmo com...
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